ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 019 de 1Q de agosto de 1991.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES
VEREADOREE" .
A MESA DA CÂMARA MJU^IICIPAL DL LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da Lei n9
1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADORES, da
seguinte forma:
Art. 19- AtuaUza os subbídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não su.jeita a quaaquer redução..Cr$ 21.543,68
(vinte e um mil, quinhentos e quarenta e três cruzeiros e sesenn
ta e oito centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corres ponde ao comarecmner,
to efetivo e a laicipão nas votações.......................... Cs1 1)93.893,1 2
(cento e noventa e três mi, oitocentos e noventa e três cruzeiros
e doze centavos), ou seja .........................................................Cr$ 32.315,22
(trinta e dois mil, trezentos e quinze cruzeiros e cinquenta e dois
centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO UI1C0- Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-a o seguinte:
a) Serão realizadas meenalmente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) E vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não comppre
cer as sessões e paaticipar das votações da parte variável do sub
s í d i o .
Art. 29- Alem das sessões ordinárias, poderão ser realizadas
em cada mes, tantas sessões extraordiníirias, quantas forem necessá
rias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perfazendo e£
tas a imppotáncia de........................................................................Cr$ 53.859,20
(cinquenta e três mi, oitocentos e cinquenta e inove cnizeiros e
vinte centavos), ou seja .............................................................Cr$ 1 7.953,06
(dezessete mi, novecentos e cinquenta e três cruzeiros e seis cen
tavos ), cada s essão.
PARÁGRAFO OlICü- No mes que não forem realizadas sessões ex
traordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
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Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 39- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a titulo de ajuda de
custo, a impprtância de ...........................................................Cr$ 299.296000
(duzentos e sessenta e srve mil, duzentos e srvesta e seis cruzei
ros) .
PARAGRAFO UNICO- A referida ajuda de custo deesi^r-se-a ã
cumpipir as despesas dos Senhores VEREADORES com corres pondênci a ,trans
porte, telefone e serviços de terceiros.
A^t. 49- 0 valor do subbidio meensl, totalizará a impootância
de............................................................................................................. Cr$ 538.592,00
(quinhentos e trinta e oito mi, quinhentos e noventa e dois cruzeiros).
Art. 59- Esta Deemto tem efeito retroativo a paatir de 19 de
junho de 1991, revogando-se as disposições em connrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 19 dia do mes de agosto de
1991 .
J,0
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EZIO
VEIRA- Presidente
-
DO-ZN ASCI ME NTO -1 9 Secretario
OSCAR BRAZ JONIOR-^9 Secretário.