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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 002 de 02 de JUNHO de 1988.
ás, no uso
LEI n9 123
"Fixa a remuneração dos Senhores Ve
readores."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi^
de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da
de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES
da seguinte forma:
Art. 19 - Fixa os Subsídios dos Senhores VEREADORES,
com base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DEPUTA
DO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:................
...................................................................................................................................... CZS 9.828,00
(nove mil, oitocentos e vinte e oito cruzados);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresoonde ao com
narecimento efetivo ãs sessões e a oarticinação nas votações................
......................................................................................................................................... CZS 54.180,00
(cinquenta e quatro mil, cento e oitenta cruzados), ou seja, Cz$
9.030,00 (nove mil, e trinta cruzados), cada sessão.
PARÁGRAFO &NICO- Para efeito do oagamento da oarte
variável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
dinãrias;
b) É vedado o oagamento a qualquer Vereador que não
comoarecer às sessões e oarticioar das votações da narte variável
do Subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas fo
rem necessárias, mas somente 03 (três) ooderão ser remuneradas, ner
fazendo estas a imoortância de Cz$ 3.276,00 (três mil, duzentos e
setenta e seis cruzados), ou seja, CZ$ 1.092,00 (um mil e noventa e
dois cruzados), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÜNICO- No mês que nao forem realizadas ses
soes extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 39-0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de CZ$ 72.716,00 (setenta e dois mil,
setecentos e dezesseis cruzados).
PARÁGRAFO Onico-A referida ajuda de custo destina-se
a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências ,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - O Valor do Subsídio mensal totalizará a im
portância de Cz$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados).
Art. 59- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito a oartir do dia 19 de JUNHO/88.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de
JUNHO de 1988.
RAZ DE QUEIROZ - Presidente.
TELSON DÍONÍSIO RODRIGUES- 19 Secretário.
C\
Secretário.
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