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materia nº 4/1988

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1988
Date 1988-10-04
Ementa"Fixa a remuneração dos Senhores Vereadores."
native_id13520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-10-04 Norma promulgada L "Fixa a remuneração dos Senhores Vereadores."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO N9 004 de 04 de outubro de 1988.
"Fixa a remuneração 5 dos Senhores
readores."
Ve
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da Lei
- n9 1232 de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES da se
I -
guinte forma:
Art. 19 - Fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:......... 
................................................. CZ$ 11.502,00
(onze mil, quinhentos e dois cruzados);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresDonde ao compa
recimento efetivo ãs sessões e a participação nas votações......... 
................................................. CZ$ 122.013,00
(cento e vinte e dois mil e treze cruzados), ou seja CZ$ 20.335,50
(vinte mil, trezentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta centa
vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICO- Para efeito do pagamento da parte variã
vel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinã
rias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer Vereador que não com
parecer ãs sessões e participar das votações da parte variável do
Subsídio.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser rea
lizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas <'forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, oerfazen
do estas a importância de CZ$ 3.834,00 (três mil, oitocentos e trin
ta e quatro cruzados), ou seja, CZ$ 1.278,00 (um mil, duzentos e se
tenta e oito cruzados), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incoroorará a
parte variável dos Subsídios dos VEREADORES.
Art. 3? - o VEREADOR perceberá mensalmente a (-.título
de ajuda de custo, a importância de CZ$ 132.651,00 (cento e trinta e
dois cruzados, seiscentos e cinquenta e um cruzados).
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custe destina￾se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondênci￾as, transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 4? - 0 valor do Subsídio mensal totalizará a
importância de CZ$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados).
Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de outu
bro de 1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de
outubro de 1988.

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