materia nº 3421/2011

/ ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.421 de 10 de março de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Parágrafos 2º e 3º, e renumera
para Parágrafo 1º o atual Parágrafo Único ao
Art. 5º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de
2001, que criou a Unidade de Assistência à
Saúde para os Servidores Públicos Municipais
de Luziânia, na forma que especifica”.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Artigo 5º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a vigorar
acrescido dos Parágrafos 2º e 3º, renumerando o Parágrafo Único para Parágrafo 1º,
com as seguintes redações:
8 2º. Os dependentes que não se enquadrarem em nenhum dos incisos
constantes do Artigo 5º, os segurados titulares poderão inscrevê-los desde que
autorize conforme dispõe o sistema de assistência e contribuições prevista no
Regulamento da Unidade de Assistência à Saúde para os Servidores Públicos
Municipais de Luziânia.
8 3º. Os Servidores titulares poderão optar pela inscrição dos pais como
dependentes desde que autorize conforme dispõe o sistema de assistência e
contribuições previstas no Regulamento da Unidade de Assistência à Saúde para
os Servidores Públicos Municipais de Luziânia.
Art. 2º. O Artigo 7º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar
acrescido do Parágrafo 4º, com a seguinte redação:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Os valores provenientes das inscrições de novos dependentes dispostos
j gas
e3º do Art. 5º.
nos Parágrafos 2º
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de março de 2011.
LER as,
ELIELFEORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
[ss
prado Avi ária ques ou
PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
( VARAL
Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
Rua Benjamim Roriz Nº 26
POR UM LEGISLATIVO FORTE”