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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.416 de 1º de março de 2011.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Acrescenta o inciso “e” ao Art. 2º da Lei nº
1.581 de 09 de dezembro de 1993, que
x estabelece requisitos de Utilidade Pública”.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Acrescenta o inciso “e” ao Art. 2º que tem a seguinte redação:
e) - Certidões negativas dos órgãos federais, estaduais e municipais para os membros
da Mesa Diretora como: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de março de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ LEITE - Presidente
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A.A ANTOS > 1º Secretária
GD
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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