ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.414 de 17 de fevereiro de 2011.
Mesa Diretora
“Concede revisão geral de 10,58% (dez,
vírgula ciquenta e oito por cento), referente a
2009/2010 nos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a revisão geral de 10,58% (dez, virgula cinquenta e oito por
cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011, nos subsídios dos Vereadores Municipais de
Luziânia, referente inflação dos exercícios de 2009 e 2010, conforme INPC, e Art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011.
RES RORIZ JÚNIOR - Presidente
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PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.414 de 17 de fevereiro de 2011.
Mesa Diretora
“Concede revisão geral de 10,58% (dez,
vírgula ciquenta e oito por cento), referente a
2009/2010 nos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a revisão geral de 10,58% (dez, vírgula cinquenta e oito por
cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011, nos subsídios dos Vereadores Municipais de
Luziânia, referente inflação dos exercícios de 2009 e 2010, conforme INPC, e Art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011.
RES RORIZ JÚNIOR - Presidente
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PAULO é A FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
JUSTIFICATIVA
É compromisso desta casa valorizar os servidores deste poder, e este projeto de lei
vem resgatar esse compromisso. É importante salientar que trata de um Direito Constitucional, que se encontra no art. 37
X da Constituição Federal, não se tratando de aumento salarial e sim de revisão geral dos salários, referente ao indice
oficial da inflação.
Salientamos a diferença de Índices, em razão dos salários dos servidores terem sido
revisados sobre a perda inflacionária de 2009, conforme portaria n.º 2290/2010 e nos salários dos Vereadores não foi
concedido na época este benefício. Portanto, a revisão dos salários dos Servidores é tão somente do exercício de 2010, e
gos Vereadores a revisão abarcará os exercicios de 2009 e 2010,
Certo de contar com o apoio dos nobres edis, requeremos a aprovação desta matéria
na forma regimental,
Luziânia em 01 de fevereiro de 2011.
TORES RORIZ JÚNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA
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PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA
2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622.1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72. 800-060
Internet www.emlgogov.br - e-Mail presidenciaDeml go.gov.br