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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.454 de 06 de julho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre partilha do imóvel localizado na
Rua José de Melo, Nº 633 entre o IPASLUZ-
SAÚDE e IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, na forma
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o imóvel localizado na Rua José de Melo, Nº 633, partilhado entre os
órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia —
IPASLUZ-PREVIDÊNCIA e a Unidade de Assistência a Saúde dos Servidores
Públicos Municipais de Luziânia — IPASLUZ-SAÚDE, com direito a cada um a
proporção de 50% (cinquenta por cento) da totalidade do imóvel, devendo ser
averbado em Cartório desta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR -— Presidente
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CARLOS ANTÔNIO S. COUTINHO - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE"
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