CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº de 3.453 de 04 de julho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre denominação de área,
bem como sua desafetação e doação, na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pelo inciso |, do Art. 14,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar nova denominação de área
de sua destinação original, de um chanfro, situado na Quadra 14, lote 1º, esquina da
Rua 06, com a Avenida Marginal A, na Vila Juracy; que passará a denominar-se Lote
B, bem como sua desafetação e doação, conforme descrições perimétricas:
LOTE B —- QUADRA 14 — VILA JURACY
Com área de 5,15m2, confrontando pela frente com a Rua Marginal A, com 4,00
metros; pelo lado direito com a Rua 06, com 4,00 metros e pelo lado esquerdo
como Lote 1º, com 5,92 metros em curva.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
mencionada no caput do Artigo 1º, a Empresa POLLO PARTICIPAÇÕES
INVESTIMENTOS HOLDING E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. CNPJ Nº
11.654.140/0001-08, que será incorporada a área de sua propriedade e será utilizada
para construção de sua sede própria.
Parágrafo Único. Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras
citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de julho de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
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PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA -— 2º Secretário
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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] 1 CERTIFICA que, a presente é reprodução autêntica da matricula nº 182.657, e que foi extraída por sr
meio 'reprográfico nos termos.do Art.19,'$1º, da Lei 6.015 de-31/12/1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/1 TS e está »
A conforme ojoriginal cujo teor é o seguinte: IMÓVEL: Lote 01-A) da quadra 14, fórmado pela Nnificação dos lotes 01, 02,
o) NY 03, 04:e-23, da quadra 14, apresentando o; Conjunto 'a-área de 1.839,00 m?, situado nesta cidade, no loteamento
j denominado VILA JURACY, confrontando;pela frente com a Avenida Marginal A, coin 28,00 metros; pelo'fundo com a |
| Rua 09, com 28,00. metros; pelo lado direito coma Rua 06, com 50,00 metros e pelo fado esquerdo com os lotés 22 es,
1 com 58,00 metros. Neste imóvel existe uma 1 a“construção, com « earde 325,60m?, para uso comercial, com um .
VW] escritório, uma copa, ur. cômodo comercial, -dois-bânheiros com pisô de cimento, coberturas de telhas canalheta, com
instalações: elétrica, hidráulica e. sanitária. - PROPRIETÁRIO: POLLO PARTICIPAÇÕES, INVEST, MENTOS,
HOLDING E LOCAÇÃO, DE IMÓVEIS LTDA., com sede na Quadra 31, Lotes 01/16 e 25/34, Sala 03/Parque |
Esplanada II, Valparaiso de Goiás - GO inscrito'no CNPJ/MF sob o nº 11.654,/140/0001-08. REGISTRO ANTERIOR:
q R-58=53.609, DEE A R-57=7.230 é R-59=7,/232. Em 09/02/2011]. A Suboficial (a) ICAMARAL
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Av-1=182.657 - Esta matrícula' foi feita cancelandi seas matrículas anteriores, a requerimento da propriciatia firmado
nesla Cidade; em' 14/01/2011, instrívido. com ni e:memorial descrtiyo elaborados sob a responsabilidade têpnica do
Engenheiro Civil-Sérgio We Oliveira - CREA AG44/D-GO. Foi apresentada a ART - An tação de Responsabilidade
Técnica, sob o nº 00010049 2011007630 10 protocolada pelo/CREA-GO, em ep Em 09/02/2011. A Suboficial f
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Certifica mais, que este- imóvel'não/se acha gravado por nenhum êrtus real ou hipoteca, nem-por ação real e pessoal (
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LOCALIZAÇÃO
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Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
Administração
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
DESC. OBRA: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
ENDEREÇO: VILA JURACY, LUZIÂNIA-GO.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTOR DO PROJETO: NEWITON MEDEIROS CREA 2477/D-GO
RESP. TÉCNICO: NEWITON MEDEIROS CREA 2477/D-60
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTOR DO PROJETO; Ni
IREITOS AUTORAIS DESTE PROJETO PERTENCEM AOS PROFISSIONAIS ACIMA CITADOS.
É PROIBIDO A SUA REPRODUÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO CONFORME LEI 5.968 ART, 25,
DLFO CREA
OUTROS
FOLHA PROJETO DE DESAFETAÇÃO ÁREAS
LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO ATUAL e
q / q SITUAÇÃO PRETENDIDA. VER QUADRO DE AREAS
DATA I ESCALA; [DEsENHO:
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RUA 06
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