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materia nº 351/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 351 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Poder Legislativo, município de Luziânia e dá outras providências.
native_id13687

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Norma promulgada F Lei nº 4.508, de 20 de dezembro de 2022 sancionada.
2022-12-15 Aguardando promulgação da norma jurídica F —
2022-12-15 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2022-12-15 Parecer Favorável CFO S —
2022-12-08 Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Econ S —
2022-12-08 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-12-08 Parecer favorável da comissão P —
2022-12-08 Comissão de Constituição, Justiça e Redação P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T16:08:45.480619-03:00 Aprovado por unanimidade 18 0 0
2022-12-08T16:01:42.670454-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº 061, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Poder
Legislativo, município de Luziânia, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número
4.408 de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para criação da dotação abaixo
especificada:
Orgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2401 - Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 270.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei
4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ação: 1227 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 90.000,00
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2406 - Serviços de Divulgações, Publicidades e Relações Públicas
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 130.000,00
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2402 - Manutenção e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º, Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos
destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes
do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e
transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado realizar as alterações orçamentárias
necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na
presente lei.
Art. 4º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO e
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos Adicionais
Suplementares enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos
requeridos.
Inicialmente temos a destacar que os créditos propostos serão para classificação
correta da despesa com parcelamento da parte patronal do IPASLUZ Saúde e
IPASLUZ Previdência, tendo em vista que no exercício de 2021 quando foi
elaborado a LOA 2022, não foi previsto esse elemento.
Para um maior entendimento das diversas modalidades de abertura dos créditos
suplementares, é fundamental visualizarmos o que a legislação nos diz a respeito,
destacando em princípio o art. 41 da Lei 4.320/1964 que assim os classificam:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
A lei federal supracitada, ainda aduz que:
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I- o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os Provenientes de Excesso de Arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação orçamentária, o
artigo 167, inc. V, da Constituição Federal, exige que esta autorização seja prévia,
motivo esse para o encaminhamento do presente projeto de lei.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO e
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 061, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do
Poder Legislativo, município de Luziânia, e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO R
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br

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