à Comissão de Constituição, justiça. Redação
c  MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara My : Luziânia
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia Page
À Comissão de Saúde, Assistência PABJETO DE LEI Nº DEMAIO DE 2019,”
Infância, Juventude e da Mulher
para emissão de P Lo
Câmara Muniipai de Luziânia
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral (AVC) e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Luziânia, o Programa Municipal de Prevenção
ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) com a finalidade de desenvolver ações de
prevenção à doença.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
| - Promover ações educativas sobre AVCs;
Il - Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
Hll — Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º As ações pertinentes ao programa poderão ser desenvolvidas por equipe
multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos
competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo
celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
instituições privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a
partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS R S, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
Ana Lucia d usa e Silva f do O Eron
Ver adora ) .
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a principal causa de
morte no mundo são as doenças cardiovasculares. Já o Instituto Nacional de
Cardiologia, afirma que, no Brasil, a principal causa de morte são as doenças
cardiovasculares.
Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, o Acidente Vascular Cerebral
(AVC) é a segunda causa de morte e a primeira de incapacidade no Brasil, citando
ainda que 90% dos AVCs estão ligados a fatores que podem ser modificados.
Conforme a Agência Brasil, através de dados apresentados por meio do
Ministério da Saúde, apenas em 2015, 100.520 pessoas morreram, em decorrência
da doença.
Do total, 4.592 mortes foram de pessoas com menos de 45 anos, de acordo
com os últimos dados catalogados pelo Ministério da Saúde, que registrou no mesmo
ano 212.047 internações relacionadas ao AVC, as quais podem ser provocadas por
obstrução de artéria ou mesmo rompimento de vasos sanguíneos.
É com esse intuito que estamos apresentando este Projeto de Lei visando a
conscientização da população sobre os riscos desta doença, bem como da
necessidade de se informar sobre os meios para combatê-la. Trata-se de matéria
relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres
pares para que possamos aprovar este Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de maio de 2019.
Í
Ana Lucia ousa e Silva
Vereadora
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS TIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Dispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção ao
Acidente Vascular Cerebral (AVC) e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme previsto
no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que os Artigos 4º e 5º devem ser
suprimidos.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUPRESSIVA
[morreram mean mena mam
APROVADO EM: 2 oie <iDISCUSSÃO E VOTA | “Suprime os Artigos 4º e 5º, do referido
projeto de lei de autoria da vereadora Ana
Lúcia de Sousa e Silva que, “Dispõe
sobre a criação do programa municipal
de prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral (AVC) e dá outras
providências”.
- Ficam suprimidos os Artigos 4º e 5º, renumerando os artigos do referido
projeto de lei.
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
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EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE ALVARO MURILO REIS-RORIZ
PRESIDENTE "VICE-PR
aÊBÃ ro DE SÁ ALVES * PAULO DÓS REIS
MEMBRO IEMB
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