materia nº 3446/2011

ESTADO DE GOIAS
Bo
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.446 de 17 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Restabelece o beneficio do Auxilio
Funeral aos Servidores Públicos
Municipais ativos e inativos, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei restabelece o beneficio do Auxilio Funeral a ser pago a família dos
servidores municipais ativos e aposentados falecidos, ou a terceiros que comprovar
a realização do funeral do servidor, em importância nunca superior a 08 (oito)
Unidades Fiscais do Município — UFL.
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento do auxilio funeral de que trata
esta lei, o requerente deverá apresentar:
| — requerimento comprovando a sua identificação e endereço;
H — comprovante de rendimento bruto do servidor ativo ou aposentado de até 03
(três) salários mínimos;
HI - comprovante fiscal das despesas realizadas especificamente com o funeral;
IV — certidão de óbito do servidor.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se ao servidor efetivo ativo e ao
aposentado.
Art. 3º. A despesa decorrente da concessão do beneficio do auxilio funeral correrá a
conta do orçamento próprio de cada órgão municipal
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061)3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE GOIÁS
29 -Po
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 03 de janeiro de 2008, data de vigência da Lei nº 3.119/2008,
atendendo aqueles que requereram administrativamente o auxilio funeral.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezessete dias do mês de maio de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR — Presidente
ER
EDNA Lys Dala- = 4º Secretária
E OU
PAULO LD uso FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061)3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”