materia nº 3443/2011

CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.443 de 17 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a celebração de Convênio entre
a Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia e a UNDIME — União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado
de Goiás, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Denominação, sede, foro e fins
Art. 1º. A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO -—
UNDIME/GO é uma associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Rua 226 com 235 e 236
Setor Leste Universitário em Goiânia, Capital do Estado de Goiás.
Art. 2º. A UNDIME tem por finalidade:
| - Defender a educação básica como direito público;
Il — Lutar pela qualidade da educação pública para todos e em todos os níveis;
HW — Representar os interesses da educação municipal junto às autoridades
constituídas; :
IV - Apoiar, defender e integrar o movimento dos Dirigentes Municipais de Educação
por sociedade justa e uma educação democrática e libertadora;
V - Atuar como órgão de articulação e de coordenação dos interesses comuns da
Secretaria Municipal de Educação;
VI — Participar de formulação de políticas educacionais e acompanhar sua
concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
VII — Incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação no desempenho de
suas funções contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061)3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VIII — Incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos aspectos
políticos-administrativos-pedagógicos do processo educativo nos encontros locais,
regionais e nacionais;
IX — Coletar, produzir, divulgar informações relativas ao ensino, a partir de um
planejamento integrado e participativo.
CAPÍTULO Il
Da Responsabilidade do Município
Art. 3º. O Município se compromete a:
| — Apoiar financeiramente as atividades da UNDIME, com repasse anual, conforme
tabela estabelecida pelo Estatuto da UNDIME.
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura
aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados
os elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezessete dias do mês de maio de 2011.
ELIEL fÍORES RORIZ JUNIOR — Presidente
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CUBOS SDÃeS
EDNA APARÉCIDA ALVES DOS SANTOS — 1º Secretária
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PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061)3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”