materia nº 3442/2011

ESTADO DE GOIÁS
6) do!
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA . ,
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.442 de 17 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 214, da Lei
Municipal nº 3.351, de 27 de abril de
2010, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 214, da Lei Municipal nº Dá de 27 de abril de 2010, a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para
os servidores investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 31
de dezembro de 2011, a mesma forma de concessão de gratificações que
atualmente percebem (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial,
a Lei nº 3.398, de 21 de dezembro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezessete dias do mês de
maio de 2011.
ELIEL FLÓRES RORIZ JÚNIOR — Presidente
a LX ON
EDNA ia DS AVES 1º Secretária
1204 4)
PAULO visi ARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061)3 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE"