materia nº 3441/2011

ESTADO DE GOIÁS
09 do,
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.441 de 17 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação aos Artigos 86 e 102,
da Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Passam os Artigos 86 e 102, da Lei nº 3.119, de 03 de janeiro
de 2008, a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 86 — O servidor que exercer cargo e comissão ou função de
confiança não poderá perceber o adicional previsto nesta subseção, salvo
quando devidamente comprovado o interesse do serviço. (NR)
Art. 102 — A servidora gestante será concedida, mediante inspeção
médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos pelo nascimento
ou adoção de filhos. O servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e vantagem do cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezessete dias do mês de
maio de 2011.
ELIEL FTORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
«Chou sssadas
EDNA A. ALVES DOS SANTOS — 1º Secretária
A”)
CIVITIAAA
PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061)3 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”