materia nº 3440/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.440 de 17 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre criação do Programa de Guarda e
Segurança de Bens Públicos e abre crédito
especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano Plurianual, para atendimento aos serviços municipais, o
Programa de Guarda e Segurança de Bens Públicos, constituido e detalhado na
forma abaixo:
Programa: Guarda e Segurança de Bens Públicos.
Tipo: Serviço prestado ao Municipio
Periodicidade: contínuo.
Objetivo: Garantir a integridade e preservação do patrimônio público
Indicador: em definição.
Unidade | Produto Unid. [Ano [Metas | ValoremR$
AÇÕES Responsável Medida Físicas
Xxxx'Guarda e Secretaria de | Patrimônio | Un 2011 100 1.351.601,00
Segurança do Administração | vigiado e = E
2012 150 3475.541.40
Patrimônio Público
Municipal 2013 |300 | 695108280
Função: 04
| Subfunção: 122
Total [11.778.225,20
= mf cs l = quem — e.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 2º. Para o exercício de 2011, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir
um Crédito Especial no valor de R$ 1.351.601,00 (hum milhão, trezentos cinquenta e
um mil e seiscentos e um reais), utilizando as seguintes classificações orçamentárias.
Classificação Orçamentária Natureza da Despesa Valor em R$
| Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 0202 — Administração Geral
Função: 06 — Segurança Pública
| Sub-função: 122 — Administração Geral
Programa: 0059 — Guarda e Segurança de Bens
Públicos
Ação: 2727 — Guarda e Segurança do -
Patrimônio Público Municipal 8290:09,00 94.728,00
Classificação Orçamentária Natureza da Despesa Valor em R$
| Órgão: 02 — Poder Executivo o
Unidade: 0205 — Secretaria Municipal de
Educação
| Função: 12 — Educação o o
| Sub-lunção: 122 Administração Geral
| Programa: 0059 — Guarda e Segurança de Bens
Públicos
Ação: 2727 - Guarda e Segurança do
| Patrimônio Público Municipal 3390.39.00 274.672,00
| Classificação Orçamentária | | Natureza da Despesa Valor em R$
| Órgão: 03 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0301 — Fundo Municipal de Saúde |
Função: 10 — Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
Programa: 0059 —- Guarda e Segurança de Bens
Públicos
Ação: 2727 - Guarda e Segurança do Patrimônio |
Público Municipal | 3390.39.00 662.206,00
de ee 1
Art. 3º, Para cobertura do crédito especial será utilizado a excesso de arrecadação.
Art. 4º. O Poder Executivo fará constar nos orçamentos subsequentes os recursos
necessários a realização das despesas criadas por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 2011.
ELÍEÉ FLORES RORIZ JÚNIOR — Presidente
EDN LVES DOS SANTOS - 1º Secretária
Da
PAULO CÉSA ARDOSO FEITOSA - 2º - Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
; “POR UM LEGISLATIVO FORTE"