) CÂMARA
4 MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 07 FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e
cobrar preço público pela ocupação do espaço do
solo em áreas públicas municipais pelo sistema
de posteamento de rede de energia elétrica e de
iluminação pública, de propriedade da
concessionária de energia elétrica que os utiliza,
e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente
preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em
calçadas e logradouros.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal,
madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes
de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre
outras.
Art. 2º O preço público previsto no caput do art. 1º desta Lei e a forma de reajuste
será definido por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º A cobrança do preço público previsto nesta lei deverá considerar a área
ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de
postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do
Município.
Art. 4º O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e
seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de
solo ocupado e respectiva cobrança do preço público.
gu. Praça Nirson Cameiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemeluzianiagotegbr [E] CACO Liziania-co cer 72800-050
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Art. 5º O pagamento é mensal, devendo ser efetuado até o dia 10 de cada mês.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação da presente Lei terão
destinação exclusiva para aplicação na manutenção da iluminação pública, ficando a
cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a sua adequada
aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2023.
WALTER RORIZ QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Fone (o) as22-1800 E ereuzianiagolegor JE Essa Nicon Careietsta neo
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o poder executivo
municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas
públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de
iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os
utiliza e dá outras providências.
Trata-se de discutir e aprovar norma legal que possibilite ao Município cobrar
preço público da CEE - Concessionária de Energia Elétrica - que utiliza área pública
para instalar postes. Além de seu próprio uso, visto que as CEE existem para
explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, estas mesmas
ainda vem agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de telefonia,
internet, TV a cabo, entre outras, para que as mesmas utilizem seus postes.
Se até mesmo os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação
do solo (IPTU), nada mais justo que a concessionária de energia também pague
pelo solo que ocupa até porque, como já mencionado, os postes de transmissão de
energia elétrica são usualmente alugados para outras empresas que necessitam de
uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de
renda para as empresas concessionárias que, se utilizando o espaço público sem
qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de
energia elétrica, também obtém grandes lucros com o “aluguel” dos postes.
Sabemos ser de competência da União dispor sobre a exploração,
autorização, concessão ou permissão dos serviços, isto, no entanto, não implica que
os mesmos possam ser prestados sem o cumprimento de regras básicas dos
Municípios nem tampouco utilizando o espaço público municipal sem o devido
licenciamento e a contraprestação remuneratória cabível.
Ainda, sendo da competência dos Municípios, tanto as regras edilícias quanto
aquelas decorrentes do uso do solo urbano, garantida este na Constituição do Brasil,
estabelece ainda que é da competência municipal a função de planejamento
municipal, do controle da atividade edilícia e do uso do solo urbano, competência
esta ainda reconhecida no art. Ar. 74 da Lei Federal 9.472. Sendo os postes de
. ani Praça Nirson Cameiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemiluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CAMARA
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distribuição de energia elétrica elementos do mobiliário urbano de cada cidade,
estão sujeitas às normas edilícias e do espaço urbano, inclusive impacto visual, dos
municípios, a serem verificadas no respectivo licenciamento da rede aérea.
Da mesma forma, sendo edificados no espaço de propriedade pública estão
sujeitos ao a cobrança. Como o que se pretende é a remuneração pelo uso do bem
público municipal, o valor a ser pago é um preço público e tem natureza contratual.
O presente projeto, além de pretender trazer a tona esta importante
discussão, também objetiva estimular e alertar o Poder Executivo desta
possibilidade e por meio de projeto de lei específico, arrecadar recursos que serão
investidos visando a diminuição da taxa de iluminação pública cobrada dos
moradores.
Nesse sentido, solicito a respectiva apreciação e aprovação pelos nobres
pares do presente projeto na forma regimental.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2023.
WALTER R QU (WALTINHO)
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