“em CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 07 FEVEREIRO DE 2023.
“Institui o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com
deficiências ocultas, no Município de
Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata do uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de
Luziânia.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
| — pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
Il — colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis.
Art. 3º O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso de colar de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto ao uso do colar de girassol para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto na Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2028.
WALTER RORI WALTINHO)
.s Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmuluzianiagolesbr [E] Coro Lizânia-co CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei reconhece o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
É de conhecimento mundial a aplicação do slogan “A discreet way to choose
to make the invisible visible” (uma maneira discreta de escolher tornar visível o
invisível). cunhado pela Hidden Disabilities Sunflower, uma comunidade
internacional, com sede no Reino Unido, contando com o apoio de diversas
instituições, tais como Royal National Institute of Blind People, Alzheimer Society.
National Autistic society e Action on Hearing Loss, que em 2016, foi pioneira na
criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser
utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional,
ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas.
O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta são aquelas que
não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem,
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial.
Como exemplos, podem ser citadas: doença de Crohn, transtornos do
espectro autista (TEA), sindrome de Tourette, transtornos ligados à demência, fobias
extremas, entre outros.
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer
dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia a dia, como ficar em
filas, aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com ou sem contato
visual, etc.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples como comunicar-
se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o
contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas.
Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajuda-
lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por
situações cotidianas que podem passar despercebidas.
Ss ã Praça Nirson Cameiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmwluzianiago.leg br E CSM LlBana GO GEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Este é mais uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da
população, mostrando o quão importante são essas pessoas para nossa cidade.
Nesse sentido, solicito a respectiva apreciação e aprovação pelos nobres
pares do presente projeto na forma regimental.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2023.
WALTER R QU (WALTINHO)
feadór
iani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwniluzianiago-teg.br Centro, Luziania-GO CEP 72800-060