CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.469 de 04 de outubro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Turismo, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
“Art 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, vinculada à estrutura
organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Luziânia.
CAPÍTULO!
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Turismo, órgão que compõe a estrutura do
Gabinete do Prefeito Municipal, tem como área de competência:
| — coordenar a forma de incentivo ao turismo local;
Il — promover o relacionamento do Governo Municipal com as entidades relacionadas
ao turismo; e,
WI — integrar com os órgãos dos governos do Estado de Goiás, Distrito Federal e dos
Municípios Goianos da Região do Entorno Sul do Distrito Federal, com vistas a
desenvolver o turismo.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Turismo tem a sua estrutura organizacional
composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário
Municipal, de acordo com o ANEXO UNICO, constante desta Lei:
|- Gabinete;
IH — Diretor de Atividades Turísticas;
HI — Secretária Executiva;
IV — Assessoria de Articulação.
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CAPÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 4º. Ao Gabinete do Secretário Municipal compete:
| — assistir ao Secretário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação
funcional, pessoal, política e social;
Il — incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário e de sua pauta
de audiências, bem como da administração de documentos, da comunicação
administrativa e da publicação e divulgação dos atos oficiais da Secretaria;
HI — apoiar a realização de eventos do Secretário com representações e autoridades;
IV — providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Secretário;
V — planejar e coordenar as atividades de comunicação social da Secretaria, inclusive
assessorar o Secretário em seu relacionamento com os meios de comunicação social;
VI — realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 5º. Ao Diretor de Atividades Turisticas compete:
| — assessorar e assistir ao Secretário no âmbito de sua competência;
Il — colaborar com o Secretário na direção, orientação, coordenação e no controle dos
trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das
ações da sua área de competência;
Il — exercer a supervisão e coordenação dos projetos e das atividades dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria;
Iv — gerenciar, os assuntos orçamentários, financeiros, de desenvolvimento
organizacional e de administração geral da Secretaria;
V — definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e
atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria: e,
VI — realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 6º. À Secretária Executiva compete:
| — assistir, direta e imediatamente, ao Secretário no desempenho de suas atribuições
e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados;
Il — coordenar, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria; '
HI — avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;
IV — colaborar com o Secretário na direção e orientação dos trabalhos da Secretaria,
bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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V — assistir ao Secretário, em articulação com o Gabinete, na preparação de material
de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e
personalidades;
VI — coordenar, em articulação com os órgãos de assessoramento superior e demais
órgãos da administração, bem como a consolidação de informações e pareceres;
VII — articular-se com o Gabinete e com a Secretaria de Governo na elaboração de
mensagens do Poder Executivo a Câmara Municipal;
VIII — acompanhar a tramitação de proposições na Câmara Municipal;
IX — promover, observadas as competências das demais secretarias relativas à
análise de mérito, de oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes
governamentais, a articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no que
se refere às proposições em tramitação na Câmara Municipal;
X — promover o encaminhamento das mensagens do Prefeito Municipal à Câmara
Municipal;
XI — realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 7º. À Assessoria de Articulação compete:
| - assessorar o Secretário nos assuntos de sua área de atuação;
Il - coordenar a participação do Município nos Programas dos Governos do Estado de
Goiás, do Distrito Federal e da União;
Ill - acompanhar o desenvolvimento das ações municipais no âmbito do turismo junto
aos Governos do Estado de Goiás, do Distrito Federal e da União;
IV — gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações
que possibilitem o desenvolvimento turístico do Município;
V — subsidiar e estimular a integração do Município nos planos e programas de
iniciativa do Governo Federal;
VI — contribuir com os órgãos e entidades da administração municipal nas ações que
tenham impacto nas relações de turismo;
VII — estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação
intermunicipal;
VIII — realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por
intermédio da Secretaria de Administração.
Art. 9º. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da
administração pública municipal colocados à disposição da Secretaria, são
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de
origem, inclusive promoção funcional, na forma da lei.
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Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 11. Os créditos orçamentários necessários à execução das despesas com
implantação da Secretaria Municipal de Turismo correrão a conta dos recursos
orçamentários do Gabinete do Prefeito.
8 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto os Créditos
Especiais necessários a execução das atividades da Secretaria.
8 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a Secretaria
Municipal de Turismo, no PPA e na LOA.
Art. 12. Os cargos criados no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei serão de
provimento em comissão, sendo, preferencialmente, ocupados por servidores de
carreira.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, passa a denominar-
se Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de outubro de 2011.
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
| UNIDADE DENOMINAÇÃOICARGO | QUANT. | símBoLO |
Gabinete L Secretário 01 | ceo0
| Diretor de Atividades
Turísticas Diretor = 01 Cc-02
| Secretária Executiva j Secretária l 01 CC-03
- Assessoria de Articulação Assessor , Mi f|ceos
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de outubro de 2011.
ELIEL pao RORIZ a — Presidente
a VES DSR Qi, — 1º Secretária
PAULO C ER FEITOSA - 2º Secretário
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