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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Altera e acrescenta dispositivo da
Lei Municipal nº. 3219 de 29 de
agosto de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com aprovação do. Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o item 24 e acrescenta Os itens 39 e 40, do artigo 4º, passando
a-.vigorar com a seguinte redação:
24 - Infraestrutura de Expansão Urbana: compreende os sistemas públicos
de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, pavimentação, meio-fio
e sarjetas, sistema de drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminação
pública;
39 - Pavimentação: consiste em uma base horizontal composta pela
sobreposição de camadas, elevando a durabilidade e contribuindo para O tráfego
de veículos e pedestres, consistindo no revestimento de um piso, seja ele o
intertravado ou asfáltico.
40 - Terraplanagem: consiste na aplicação de terra ou cascalho no tratamento
das vias públicas, realizado por meio de maquinários necessários para tornar o
ambiente plano, de modo a nivelar o local, evitando erosões ou mesmo danos
ao meio ambiente.
Art. 2º. Altera o inciso III, do Artigo 13, alterado pela Lei 3963/2017 em seu
artigo 4º eo 8 1º, do Artigo 13, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art, 13. ceccrmeerereremacreeneorereeerar tsreenerertertere rca nt mcererennarenenatenmenementanates
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Hi - As áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por cento) da área
iSteável, deverão situar-se no lado externo do loteamento, anexos ao
[Steamento, podendo ser convertida em recursos pecuniários revertidos a
ASiministração Municipal, considerando o valor da área como terra nua, assim
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Legislati
Data: vorvar
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPI-N1 169 41 E/00N1-NQ - Sites mma Inziania so gov hr
estabelecidas por análise da Comissão de Avaliação Imobiliária do Munícipio de
Luziânia — CAI.
81º.0 Loteamento Fechado só poderá ter lotes com árezs menores que à Fração
Mínima de Parcelamento — FMP, após publicação do Decreto de aprovação do
loteamento em área de expansão urbana e à emissão da Declaração de
Descaracterização do Imóvel Rural no INCRA, cancelando O registro do imóvel
no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.
Art. 3º. Altera o & 1º, alínea “b”, do Artigo 14, passando a ter à seguinte
redação:
b) após a aprovação e publicação do decreto, o loteador deverá descaracterizar
o imóvel rural no INCRA, cancelando o registro do imóvel no Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR, e após emissão da declaração de descaraterização,
deverá proceder O cadastro do loteamento na prefeitura como área de expansão
urbana.
Art. 4º. Modifica os incisos 1 ao IX, e inclui o inciso XI, do artigo 15, passando
a vigorar com à seguinte redação:
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I - Consulta previa sobre a viabilidade do empreendimento (Uso do Solo);
1 - Analise do anteprojeto urbanístico e diretrizes de loteamento;
III - Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e aprovação pelos
órgãos responsáveis;
IV - Aprovação do processo de Loteamento;
v - Assinatura de Termo de Compromisso de execução da infraestrutura pública
exigida, com à respectiva garantia,
vI - Apresentação da Declaração de Anuência da Caução e a relação dos lotes
caucionados em garantia da execução das obras de infraestrutura, sendo estes
indicados no decreto de aprovação;
VII - Publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento,
NY - Apresentação da Declaração de Descaracterizar do Imóvel Rural no
INCRA, cancelando o registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural
ESSNCR;
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Legislativo - PL 3H
vala: U5/UZIZUZS
5 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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Câmara múriciçal de Luziânia
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PODER EXECUINS
IX - Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro de Imóveis, bem
como a abertura de matriculas dos lotes caucionados em nome da Prefeitura
Municipal de Luziânia;
X - Acompanhamento da execução de infraestrutura exigida;
XI - Emissão de Termo de Conclusão das obras de implantação.
Art. 5º. Altera o inciso V do Artigo 29, e passa a vigorar acrescidos dos 88 19,
20,30 e 49;
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V - Sistema de drenagem das águas pluviais, podendo ser adotado a drenagem
superficial ou profunda, em ambos os casos os estudos técnicos deverão garantir
a estabilidade do solo e evitar erosões, bem como garantir a proteção ambiental
e a conservação das áreas de preservação.
8.1º. Fica autorizado O loteador a executar na abertura das vias públicas a
pavimentação com pisos intertravados ou asfáltico, que deverão ser
dimensionadas de acordo com os parâmetros seguintes:
a. A Largura mínima da faixa de rolamento será de 7(sete) metros;
b. A calçada de cada lado do logradouro terá a largura mínima de 2,5 (dois
metros e meio) metros, com meio-fio;
c. As calçadas deverão preferencialmente ser gramadas ou receber
concregrama;
d. O caimento mínimo para coleta das águas será de 2% (dois por cento), para
facilitar o escoamento da água;
e. Deverá ser adotada a drenagem profunda; e
f. Em ambos os pisos, os projetos deverão indicar o trajeto e O deságue,
garantido a estabilidade do solo e evitar erosões.
Legislativo - PL 361/2023
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8 2º, Poderão dispensar-se do cumprimento dos parâmetros mínimos
estabelecidos no 8 1º a pavimentação com o piso intertravados, com drenagem
superficial, desde que a faixa de rolamento tenha largura mínima de 5 (cinco)
metros, e as calçadas tenha largura mínima de 3,5 (três metros e meio) metros,
revertidas com gramas ou com concregrama, sem O meio-fio.
LOTE
LOTE
INTERTRAVADOS
VIA
PAVIMENTADA COM
3,50 5,00 3,50
12,00
28 3º. O loteador poderá deixar de pavimentar as vias públicas e realizar somente
Sémterraplanagem, com drenagem superficial e seguindo os parâmetros mínimos
Effidicados no 81º, garantido a estabilidade do solo e evitar erosões, e caso
a greira, futuramente, pavimentar as vias, deverá iniciar um processo
E gfâministrativo e apresentar os projetos de pavimentação para aprovação das
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PROTOCOLO GERAL 6777/2023
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Câmara mia! de Luziânia
PODER EXECUINO
secretarias competentes, e sua implantação será de responsabilidade do
loteamento.
LOTE
LOTE
VIA
CASCALHADO
& 4º. A inclinação da curva vertical máximo das vias públicas deverá ser de até
20% (vinte por cento).
Art. 6º. Altera o inciso V, 8 1º, do Artigo 30, passando a vigorar com a seguinte
redação:
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V - 10% (dez por cento) para implantação de drenagem das águas pluviais, seja
ela superficial ou profunda;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do
mês de janeiro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Legislativo - PL 361/2023
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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pare as de Luziânia
PROTOCOLO GERAL 6777/2023
Data: 03/02/2023 - Horário: 15:22
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, o qual altera e acrescenta
dispositivo da Lei Municipal no. 3219 de 29 de agosto de 2008 e dá outras
providências.
O presente projeto altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 13, 14, 15,
29 e 30, da Lei Municipal nº. 3.219, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre
o Zoneamento, Parcelamento, o Uso e Ocupação do Solo das Areas do Entorno
dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia, com finalidade de
definir claramente as etapas do processo administrativo do loteamento fechado
e especificar os tipos de pavimentações autorizadas nos loteamentos, levando
em consideração a preservação ambiental e a conservação das áreas de
preservação do local.
Ademais, cabe ao município atualizar as suas leis de uso e parcelamento do solo
de acordo com o desenvolvimento urbano, mesmo que seja em áreas de
expansão urbana, e a presente alteração legislativa se faz necessário, visto que
muitos pontos da presente lei, estão desatualizados.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias
do mês de janeiro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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