GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal e Incentivo à
Redução de Litígios do Município de
Luziânia - GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece o “Programa de Recuperação Fiscal e de Incentivo
à Redução de Litígios no Município de Luziânia - GO”,
Art. 2º - O programa criado por esta lei tem por objetivo buscar a solução
consensual de conflitos e demandas, evitando judicialização, bem como a
formação de litígios, e promovendo o incremento no ingresso da receita
tributária.
Art. 3º - O programa de recuperação fiscal será levado a efeito mediante a
concessão de descontos sobre juros, multa, e correção monetária incidentes
sobre créditos tributários vencidos e referentes a exercícios anteriores a 2023.
S 1º - O início da implementação do REFIS será precedida de solicitação da
Secretaria Municipal de Finanças;
8 2º - Os percentuais dos descontos previstos neste artigo, bem como o número
de parcelas restará disciplinado no anexo único desta lei.
Art. 4º - À vista da tentativa de medidas necessárias à satisfação dos créditos
tributários não recolhidos, poderá o Poder Executivo Municipal adotar a figura
do protesto extrajudicial.
Art. 5º - O programa de incentivo criado por esta lei terá como objeto créditos
tributários e não tributários que se encontrem em cobrança administrativa ou
judicial.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O programa de incentivo à arrecadação terá ainda como escopo a
regularização do cadastro tributário municipal, buscando a correta definição do
sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 7º - Para efeitos da diretriz prevista no artigo anterior, fica estabelecida
como premissa inicial para acesso aos benefícios fiscais, a atualização cadastral
a cargo dos sujeitos passivos de obrigação tributária.
Art. 8º Os descontos e incentivos previstos nesta lei não alcançarão parcelas
relacionadas a custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 9º — Além dos descontos sobre juros, multas, poderá ser concedido, na
forma de ato regulamentar, parcelamento dos créditos tributários citados nesta
lei.
Parágrafo único — Os créditos tributários relacionados ao ITBI não serão objeto
de parcelamento.
Art. 10 — Operar-se-á a exclusão do programa de execução fiscal nas seguintes
hipóteses:
I - Inobservância ou descumprimento das regras relacionadas ao programa
instituído por esta lei;
II - Inadimplemento quanto às parcelas assumidas após a assinatura de termo
específico;
II - Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
IV - Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8397, de 06 de
janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
Parágrafo Único —- A exclusão do programa de recuperação fiscal implicará no
vencimento antecipado das parcelas ainda não exigíveis, com acréscimo de
juros, multa e correção monetária.
Art. 11 — Em caso de aquisição de imóvel, ou sucessão a qualquer título, poderá
ser autorizada a sub-rogação dos direitos e obrigações relacionados ao
parcelamento celebrado.
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUTNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência
de juros e multa.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimentos
necessários à compensação de créditos tributários com créditos de particulares
sob a responsabilidade de pagamento pelo erário municipal.
Parágrafo único - Regulamento definirá as regras da compensação citada
neste artigo, observados os princípios previstos no caput do artigo 37 da FC/88.
Art. 14 — A Administração Pública Municipal promoverá ampla divulgação
publicitária do programa de recuperação e incentivo estabelecido nesta lei.
Art. 15 —- O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal
de Finanças a edição de regulamentos necessários à execução do disposto nesta
lei.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023 e produzindo
os seus efeitos até o dia 29/12/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do
mês de janeiro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Único
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens por ds Juros Multa
Pagamento
01 À Vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
03 Em 03 parcelas 90% 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
Em 05 a 12
05 parcelas 80% 80%
Em 13a24
06 parcelas 75% 75%
Em 25 a 60
parcelas débitos
07 acimaide R$ 70 % 70 %
100.000,00
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o Programa
de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do Município de Luziânia
- GO.
Cuida a presente proposta legislativa de autorização para que seja implantado
programa de recuperação fiscal, destinado ao incentivo e incremento no ingresso
da receita tributária.
Como já realizados em outros anos, o REFIS 2023 também consiste em medida
prévia à inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, oportunizando assim
aos contribuintes devedores oportunidade para liquidarem seus compromissos.
Noutra senda, há de se ressaltar que o Poder Executivo Municipal necessita
buscar outros meios de incremento da arrecadação, tendo em vista que no
exercício de 2022, por força da entrada em vigor da Lei Complementar nº
194/2022, a qual reduziu as alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis,
energia elétrica, telecomunicações e transporte sob alegação de essencialidade,
redução que gerou efeitos negativos na distribuição da parcela do citado tributo
que pertence aos entes municipais.
Assim, mais uma vez é imperioso adotar medidas necessárias via recuperação
fiscal, garantindo, do mesmo modo, que o duodécimo não sofra qualquer tipo
de redução em face de eventual decréscimo no montante da receita tributária.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias
domo dejane lodo dd as
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Wwww.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 007, DE 30 DE JANEIRO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do Município de Luziânia - GO.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias
do mês de janeiro de 2023.
E ES
|
ho
DIEGO VAZ SORGATTO '
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br