CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.468 de 20 de setembro de 2011.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate ao
Bullying escolar no projeto pedagógico
elaborado pelas escolas públicas do Município
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas públicas da educação básica do Município deverão incluir em seu
projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying
escolar.
Parágrafo Único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Médio e EJA,
Art. 2º. Entende-se por Bullying a prática de atos de intimidação, humilhação e
discriminação, entre as quais:
| — insultos pessoais;
H — apelidos pejorativos;
HI — ataques físicos;
IV — grafitagens depreciativas;
V— expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI — isolamento social;
VII — ameaças, e
VIII — pilhérias.
Art. 3º. O Bullying pode ser classificado de acordo com as ações praticadas:
|— verbal: apelidar, xingar, insultar;
Il — moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
HI — sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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IV — psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar,
dominar, tiranizar, chantagear e manipular;
V — material: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences,
VI — físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater, e
VII — virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a
privacidade.
Art. 4º. Constituem objetivos a serem atingidos:
|— prevenir e combater a prática de bullying nas escolas,
Il — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III — incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão nos Conselhos de regras
normativas contra o bullying;
IV — esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V — observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vitimas de bullying nas
escolas;
VI — discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII — desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a
utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual,
vil — valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da
autoestima dos estudantes;
IX — integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de
comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI — realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem
à convivência harmônica na escola;
XII — promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o
respeito mútuo;
XIII — propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV — estimular a amizade, a tolerância, o respeito às diferenças individuais, a
solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XV — orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying, e
XVI — auxiliar vítimas e agressores.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá as ações a
serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação
aos pais, alunos e professores, entre outras in inciativas.
Art. 6º. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas
dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de
monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias e contar
da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de setembro de 2011.
e Ea — Presidente
e
Alias — 2º Secretária
y
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA — 2º Secretário
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