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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.463 de 13 de setembro de 2011.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Igreja Adventista do Sétimo Dia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Igreja
Adventista do Sétimo Dia, sediada em Luziânia Goiás
Art. 2º. A Igreja Adventista do Sétimo Dia, registrada no Cartório do 1º Ofício de
Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas sob o nº 7472, no Livro A-16,
no dia 06 de dezembro de 2009, cadastrada no Conselho Nacional CNPJ sob o nº
60.833.910/0001-87.
Art. 3º. A Entidade a que se refere, gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências a que fazem jus às Entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 2011.
IZ JUNIOR — Presidente
EonÁ AA OESOMÍNUS e Secretária
lado
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
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