materia nº 5263/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovacão”
Indicação nº 001/2023.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhora Procuradora Geral do Município Yasmin Melo
Rodrigues a seguinte indicação:
“Solicita que seja enviada a esta Casa de Leis a atualização da Lei
3.277/2009, que “Regulamenta no Município de LuziâniaGO o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte' (MODELO EM ANEXO).”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista a notoriedade das MPE's no
município, principalmente na geração de empregos. As Micro e Pequenas
Empresas (MPEs) têm um papel fundamental em nossa economia. Segundo o
SEBRAE e o IBGE, as MPE's respondem por 30% do valor adicionado ao PIB do
País, além de 93,5% dos empregos formais brasileiros. Caracterizados muitas
vezes como empresas familiares, tem uma importante função na geração de renda
por meio dos empreendedores. Durante a Pandemia, as MPE's foram as que mais
sofreram, por isso, é necessária uma atenção especial ao setor. A atualização da
Lei 3.277/2009 é apenas um primeiro passo para tornar O ambiente de negócios
Fone: (om) sez2-no0o E vemetziniagolegtr E] EoENiGSA Carne agta o
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovacão”
mais saudável para os nossos empreendedores, visando facilitar o registro de
empresas e a sobrevivência das mesmas. Além disso, a capacitação dos
servidores públicos para o atendimento aos MPE's.
Pensar nos pequenos empreendimentos é pensar na padaria perto da sua
casa, a mercearia de família do seu bairro, o sacolão onde faz a sua feira, na loja
de confecções onde compra as suas roupas. São nesses empreendimentos que
geram mais empregos e são as futuras multinacionais geradas em nosso
município.
Sem mais, esperamos a aprovação da referida Lei, para que as MPE's
tenham voos mais altos, gerando mais empregos e renda.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de fevereiro
de 2022.
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.lea. Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
(61) janta.go leg, br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
ANEXO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Altera e adiciona dispositivos à Lei Nº
3.277 de 18 de junho de 2009 que
“Regulamenta no Município de Luziânia-
GO o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte”, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 18º, 26º da Lei Nº 3.277, de 18 de junho de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. Aplicam-se, ainda, ao Empreendedor Individual (MEI) todos os benefícios e
todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as empresas mencionadas no caput
do presente artigo, no que não confiar ou receber tratamento diferenciado, na
legislação própria.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, bem como Empreendedor Individual, os definidos nas Leis Complementares
Nacionais nº 123/2006 e nº 128/08.
Ar. 2º..
IX - redução da burocracia em todos os níveis e, em especial, a simplificação dos
processos de registro e de legalização das empresas de que trata a presente lei;
X - incentivo ao associativismo e inclusão socioeconômica;
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.lea.b Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
(61) [=| ta. go eg. dr Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovacão”
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a
presente Lei será constituído por 13 (treze) membros, com direito a voto,
representantes dos seguintes Órgão e Instituições, indicados pelos mesmos:
| — Secretaria Extraordinária da Administração do Distrito do Jardim Ingá;
Il — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
|I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
IV — Secretaria Municipal de Turismo;
V — Secretaria Municipal de Finanças;
VI — Secretaria Municipal de Administração;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII — Associação Comercial e Industrial de Luziânia-GO - ACIL;
IX — Associação Comercial e Industrial do Jardim Ingá - ACIDI;
X— Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
XI - Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;
XII - Câmara Municipal de Luziânia-GO;
XIII - Ordem dos Advogados do Brasil.
8 6º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas elaborará
Relatório Anual Semestral das atividades do órgão, preferencialmente nos meses de
julho e dezembro, sendo amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais.
Os órgãos e entidades a que alude o caput deste artigo deverão observar, naquilo
que não conflitar com a legislação municipal especial, os dispositivos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n. 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, e das
Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
Fone (1) 3622-1800. E vometzianiagolegtr E] ErmENiSOA Correto qe
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
AR. AB. eis iiteeeeiencereceeaneeeneeananacenacenaeraeaaaaaeaeeacanananaaanarenacenaennecenceracenneenaneaneneeeneeaeo
| - Redução de 50% (ciquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e
Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;
Il - Redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de
instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela
microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 26º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
Termo de Verificação e Orientação para que O responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 90 (noventa) dias, sem aplicação de penalidade.
Art. 2º. A Lei Nº 3.277, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 10-A, 10-B, 26-A e 63-A:
Art. 10-A. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de expedição do
alvará de funcionamento provisório, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
deverá dar entrada no pedido para obtenção do alvará regular.
Art. 10-B. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 10 - A, sujeitará a
Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte a multas nos valores constantes nos
incisos deste artigo, sem prejuízo das demais sanções que poderá incorrer pelo
descumprimento a outras normas legais:
| - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no caso de descumprimento do prazo
estabelecido no art. 10 - A;
Art. 26-A. O disposto neste Capítulo não se aplica ao processo administrativo fiscal
relativo a tributos e nem a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de
faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg. Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
(61) [=| uziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovacão”
preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e
dutovias ou de vias e logradouros públicos.
Art. 63-A. Fica o Poder Executivo responsável por realizar periodicamente
capacitações de todos os seus servidores, quanto ao tratamento diferenciado as
Micro e Pequenas Empresas de que trata esta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos X dias do mês de março de XXX.
DIEGO VAZ SORGATTO
Prefeito Municipal
Fone: (61) 3622-1880 H www.luziania.go.leg.br | a 060