materia nº 3461/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.461 de 22 de agosto de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de área
que específica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação
original a área localizada no distrito do Jardim Ingá nesta cidade, com as seguintes
divisas e confrontações:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 03
DISTRITO DO JARDIM INGA
Área de 12.260,94m2, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com 85,00
metros; pelo fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40
metros; pelo lado direito com a Praça de Esporte Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com
137,61 metros; e pelo lado esquerdo com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro
Ribeiro 02A, com 137,70 metros.
Parágrafo Único. A área constante no Caput deste artigo passará a ser denominada
de AREA C — Jardim do Ingá.
Art. 2º, Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o Art. 14, Inciso |,
da Lei Orgânica do Município autorizado a doar a área mencionada no Artigo 1º, ao
Estado de Goiás, na pessoa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que será utilizada
para construção de uma Escola Técnica Padrão do Programa Brasil Profissionalizado
no Município.
Parágrafo Único. Fica fixado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras
citadas no Caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 3º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de agosto de 2011.
UE RORIZ LEITE — Presidente
ecretária
/
ad
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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