CAMAR/
MUNICIPA!
do LUZIÂNIA-GO
Cras
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PISouGas
PROJETO DE LEI Nº 001, DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº
2963 de 06 de julho de 2006 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgân'ca do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2963 de 06 de julho de 2006,
suprime seu parágrafo único e acrescenta $$ 1º e 2º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica assegurado o direito das pessoas com deficiência
de ingressarem com o cão de assistência (cão assistencial) nos
veículos que prestam serviços de transporte privado individual e
coletivo público de passageiros; bem como assegurar o direito de
ingressar e permanecer com os mesmos em estabelecimentos de uso
coletivo sendo públicos ou privados no Município de Luziânia.
8 1º Para efeitos desta Lei, considera-se cão assistencial:
| - Cão-guia: animal treinado e capacitado para ajudar as
pessoas com deficiência visual, restringindo-se às pessoas cegas ou
com baixa visão de acordo com a Lei 11.126/2005, artigo 1º, 8 1º.
Il - Cão-ouvinte: animal treinado e capacitado para ajudar as
pessoas com deficiência auditiva;
IIl- Cão de serviço - animal treinado e capacitado para ajudar
as pessoas não compreendidas nos incisos anteriores.
8 2º. O disposto do Artigo 1º também se aplica aos cães em
treinamento e aos cães em f ilia socialic dore bo q
q Fone: (61) 3622-1880 wwu.luziania.go.leg.br aça Nirson Larmeir ,
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Art. 2º. Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 2963 de 06 de julho de 2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Considerar-se-á violação aos direitos humanos
qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de
pessoas portadoras de deficiência, quaisquer meios de transportes
municipais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm
direito ou permissão de acesso.”
Art. 3º, Altera o caput do artigo 4º da Lei nº 2963 de 06 de julho de 2006 e
acrescenta parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O descumprimento da presente Lei acarretará ao
infrator multa proporcional.de 1 (um) a 5 (cinco) unidades fiscais do
município de Luziânia (UFL).
Parágrafo único. Também poderá ser determinado tempo de
interdição à empresa de transporte ou ao estabelecimento
responsável pelo descumprimento desta Lei.”
Art. 4º. Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 2963 de 06 de julho de 2006, e
acrescenta os artigos 5º- A, 5º-B e 5º-C ,passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães
assistências em zona urbana e em residência ou condomínios,
utilizados por pessoas portadoras de deficiência, sejam elas
moradoras ou visitantes.
Art. 5º-A. É vedada a cobrança de qualquer valor adicional
vinculado, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de
peu ice bia timas cão assistencial nos veículos que prestem serviço de transporte
privado individual, transporte coletivo público de passageiros e
nos estabelecimentos de uso coletivo.
Art. 5º-B. É vedada a exigência do uso de focinheiras nos
cães assistenciais, nos cães em treinamento e nos cães em família
socializadora para o ingresso em veículos que prestem serviços
de transporte nos termos td Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania.go.leg.br Centro, tuziânia-GO CEP 72800-060
O iii ————e——eeeeeee—
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Art. 5º.C. O acompanhamento da pessoa com defi
iciência
por outro indivíduo não inviabiliza o direito ao cão assistencial.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
|
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGU 'S DOS REIS, 06 de fevereiro de 2023.
| VA
Câmara Municipal e huzi ie
i i Lobo, 34
Eraça Nisoo O CEP 72800-060
www.luziania.go.leg.br H Centro, Luziânia-GO C
Fone: (61) 3622
E O im
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
a e,
R LEGISL AS
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora submetido à apreciação visa ampliar as garantias
das pessoas com deficiências para assegurar-lhes os benefícios proporcionais por
cães treinados para facilitar a mobilidade, dando-lhes mais autenomia e segurança.
A Constituição Federal dispõe ser competência concorrente da União, Estados
e Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com
deficiência (artigo 24, inciso XIV), competindo também aos Municípios suplementar a
legislação federal e estadual no que couber e nos limites do interesse local (artigo 30,
incisos | e Il). Esta proposta visa aperfeiçoar legislação já existente, indo ao encontro
à Lei nº 11.126/2005 e ao Decreto Legislativo nº 186/2008.
De acordo com o Censo 2010, quase 46 milhões de brasileiros, cerca de 24%
da população, declarou ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das
habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus), ou possuir
deficiência mental / intelectual. Considerando somente os que possuem grande
ou total dificuldade para enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus (ou
seja, pessoas com deficiência nessas habilidades), além dns que declararam ter
deficiência mental ou intelectual, temos mais de 12,5 milhões de brasileiros com
deficiência, o que corresponde a 6,7% da população
Com a evolução das técnicas de treino de cães e com a crescente importância
dos cães de assistência, esses hoje são capazes de diminuir as barreiras enfrentadas
por pessoas com limitações. Desta forma, estamos cientes que as medidas abordadas
neste Projeto de Lei contribuirão efetivamente para aumentar o grau de autonomia
das pessoas com deficiência assegurando condições de acesso pleno aos seus
direitos de cidadania.
Conto com a ajuda dos nobres colegas Vereadores(as) para que este Projeto
venha a ser aprovado nesta egrégia casa de leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES.DO EIS, 06 de fevereiro de 2023.
| NJ
| Meozin
Vereador
Câmara Municipal de |
LEONARDO RóRiáfiLHO
VEREADOR +
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.bi Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
À (=| agolegbr [E] CAS Liiânia-co cer 72800-060
MM O CCC