materia nº 3460/2011

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Vagas!
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.460 de 18 de agosto 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem
Eletrônica do Município de Luziânia, na forma
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Luziânia.
& 1º. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a cobrança de tarifas através do uso de
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas nos ônibus que
integram o Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano do Municipio de Luziânia
8 2º. A instalação da catraca nos ônibus que integram o Sistema de Transporte
Público Coletivo Urbano do Município de Luziânia, em hipótese alguma acarretará na
dispensa de cobrador no interior do veículo.
8 3º. Ficam as empresas permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte
Público Coletivo Urbano do Município de Luziânia obrigadas a instalar o validador de
recarga em pontos previamente definidos, tais como terminais e pontos de ônibus,
supermercados e estabelecimentos comerciais e guichês da empresa, salvo em áreas
comprovadamente inviáveis, definidas pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos-DITTUR.
8 4º. Ficam as empresas permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte
Público Coletivo Urbano do Município de Luziânia, obrigadas a ressarcirem o valor do
crédito não utilizado pelo usuário, em caso de perda ou roubo do cartão de recarga
desde que avisada no prazo de 48 horas da perda.
Art. 2º. As empresas permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Luziânia implantarão e garantirão a gestão do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE, ou poderão delegar à outra pessoa jurídica
estas atividades.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para as empresas
permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano do
* Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Município de Luziânia implantarem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE, a contar
da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. Todas as normas e procedimentos necessários ao funcionamento, à eficácia,
o gerenciamento e operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE,
serão fixados em regulamento próprio, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a
Lei nº 3.399/2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2011.
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E sáitros dengleaçãao nÃos
p ”
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”