materia nº 5282/2023

Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Indicação nº005/2023.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA - GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita ao Poder Executivo que encaminhe o Projeto de Lei nº 001 de
fevereiro de 2023 que 'Dispõe sobre a Criação da Secretaria da
Habitação e regularização Fundiária e dá outras providências.
conforme Minuta em anexo”.
JUSTIFICATIVA
Luziânia e o Distrito do Jardim do Ingá possuem de acordo com o ultimo
senso demográfico realizado pelo IBGE e acompanhados por entidades de
movimentos de moradia de interesse social para famílias de baixa renda, uma
demanda de aproximadamente 7 mil famílias que não possuem casa própria, que
pagam aluguel, moram de favor, em área de risco, invasão, dentre outros. A
necessidade da criação dessa Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
vem ao encontro de diminuir esses índices e também dar acesso a casa própria e
regularização fundiária no município de Luziânia, Distrito do Jardim do Ingá, zona
rural com desenvolvimento de projetos para que as famílias possuam e adquiram
sua unidade habitacional através de programas habitacionais municipais, estaduais
e federais, permitindo que as mesmas contempladas possam ser tratadas com
dignidade e respeito.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 diasl do mês de fevereiro
de 2023.
el
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