» Comissão de Constituição, justiça. ftadação
Pet eitos Humanos e Segurança Pública para
SR ay LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
! fá -S5O, 288:) D 4! 9 DD dar é
Gabinete da Vereadora ú e po
Diretora Ana Lúcia É Presidante
PROJETO DE LEINº DE 21 FEVEREIRO DE 2019.
À Comissão de Saúde, Assistência Social,
Infância, Juventude e da Mulher
para emissão de Parecer.
Câmara icipal de Luziânia
teuziânia- Ss. aí ;as)ro nos meios de transportes coletivos no
"Dispõe sobre medidas de prevenção e
combate ao assédio sexual de mulheres
Ta aid Município de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber
que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Luziânia, campanha permanente contra o assédio
sexual no serviço de transporte coletivo.
Art. 2º. As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado
deverão, em até 30 dias a contar da data de publicação desta Lei, afixar em todos os
veículos avisos com o número do disque-denúncia, Polícia Militar e Guarda Municipal em
local visível, bem como a informação de que abuso sexual é crime conforme o art. 213 do
Código Penal transcrito abaixo:
Art. 213 - Constranger, molestar, assediar ou manter contato físico
com pessoa sem sua anuência, com fim libidinoso, em meio de
transporte público.
Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe, divulga ou
pública, por qualquer meio, imagem ou som da prática de violência
sexual em meio de transporte público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Protocolo nº 7.2 204
) Data: )/ (09) AS,
Ana Lucia ousa e Silva POL
| Assinatura
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
13 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses, o Brasil assistiu aterrorizado a escalada do número de casos
de abuso e assédio sexual cometidos nos meios de transporte público. Os abusos sexuais
praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no
dia-a-dia e na realidade de muitas pessoas, sobretudo mulheres.
Contudo, eles não alcançam a mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou
investigados pelos órgãos especializados, porque não são denunciados devido ao medo,
à desinformação ou à certeza da impunidade dos agressores.
Não raras vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público é outro
problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão repugnante. Não existe no
ordenamento jurídico pátrio um tipo penal específico, com denominação própria, para esta
conduta. Não existem ações típicas definidas, claras, delineadas, suficientes para
caracterizar tais ações como crime autônomo.
A legislação penal brasileira não contempla, pois, tipo penal exclusivo, que preveja
e puna adequadamente a conduta ilícita de praticar abuso ou assédio sexual contra
pessoa em meio de transporte público.
Na esmagadora maioria dos casos, a dificuldade de caracterização da prática de
“violência ou grave ameaça” pelo agressor impossibilita a punição do ato como crime de
estupro (art. 213 do Código Penal). O que resta, portanto, é a tipificação dessas condutas
como “importunação ofensiva ao pudor”, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções
Penais, sujeita unicamente à pena de multa.
Portanto, nas situações em que os abusadores ou assediadores são enquadrados
na prática desse delito, nenhuma pena relevante lhes é aplicada. Quando chegam a ser
processados criminalmente, são eles geralmente punidos com castigos brandos, como a
realização de trabalhos voluntários ou o pagamento de cestas básicas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
»
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
A ausência de repressão estatal apropriada a este tipo de prática permite que os
abusadores ou assediadores continuem a perpetrá-la. Vão mais além: existem hoje
pessoas e grupos na Internet, em páginas, blogs e nas redes sociais, e em aplicativos
para telefones móveis, como o “Whatsapp”, que agem exclusivamente para incitar esse
tipo de violência. Essas pessoas registram fotos e vídeos dos abusos sexuais ocorridos
em ônibus, metrôs e trens e os difundem entre elas, além de trocarem experiências e
relatos sobre os abusos, fornecendo inclusive dicas para praticá-los.
Sabemos que as pessoas vítimas desse tipo de violência devem ser encorajadas a
procurar as autoridades e denunciar, para que as medidas apropriadas contra esse tipo
de agressão possam ser efetivamente tomadas e os culpados punidos e é exatamente
isso que este projeto propõe.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia de
Vereadora
/
(
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
A
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS TIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual
de mulheres nos meios de transportes coletivos no município de Luziânia e dá
outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme previsto
no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que a Ementa do Projeto em análise, deve
ser modificado.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
APROVADO EM;j D
POR 2iaaca,DE VOTO
CÂMARA MUNICIPA
ISCUSSÃO E VOTAÇÃO
tm
“Modifica a Ementa do referido projeto de Lei
de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa
e Silva que, “Dispõe sobre medidas de
prevenção e combate ao assédio sexual de
mulheres nos meios de transportes
coletivos no município de Luziânia e dá
outras providências”.
Passa a Ementa do referido projeto de lei a vigorar com a seguinte redação:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Ementa: “Dispõe sobre a Campanha Permanente contra o assédio sexual no
serviço de transporte coletivo no município de Luziânia e dá outras
providências”
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
ALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
Eos o PA, , Sua
“BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
GLEIDE [2a DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE LUZIA
M (o)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br