materia nº 3457/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.457 de 06 de julho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde os cargos
comissionados de Assessor Especial le Il, e
Gerente de Unidade de Saúde, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde, os cargos comissionados a seguir especificados:
CARGOS COMISSIONADOS | QUANTIDADE | CÓDIGO
| Assessor Especial | o . 02 | cem
| Assessor Especial Il. o 01. CC-02
| Gerente de Unidade Básica de Saúde da Família 18 — CCc-o1
Parágrafo Único. Os Assessores Especiais | e Il serão diretamente subordinados ao
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde e o Gerente de Unidade Básica de Saúde
da Família será diretamente subordinado à Coordenadoria de Ações Básicas e
epidemiologia, conforme funções constantes no ANEXO ÚNICO, da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 2011.
A FÉGRES RORIZ JÚNIOR -— Presidente
“Ste À ovo
dita ii 43 Secretária
CARLOS ANTÔNIO S. COUTINHO — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
)
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
ANEXO ÚNICO
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ns
Aos Assessores Especiais, com nodf
I — assessorar o Secretário na tomada de decisão .q atividades da Secretaria e
das Unidades de Saúde;
Pa
I — planejar, dirigir
técnica e normativa
responsabilidade;
II — promover, por todos + os
sob sua responsabilidade;
HI — dividir o trabalho pelo pes 6
resultados, promovendo a coerência,
forma a otimizar os recursos disponív
IV — despachar diretamente com o supe
V — proferir despachos em processos cuja
VI — providenciar a organização e manuten
da unidade ou divisão sob sua responsabilidad:
VII — propor ao superior imediato a realiza ção de medidas para apuração de faltas e
irregularidades da unidade ou divisão sob sua responsabilidade;
VIII — justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua coordenação
ou direção, nos termos da legislação vigente;
IX — comunicar imediatamente, sob pena de condescendência, à Secretaria Municipal
de Saúde, os atos de indisciplinas funcionais;
X — realizar avaliação de desempenhos, sempre que solicitado, dos servidores que
coordena ou dirige;
sua supervisão, co)
racionalidade das forma:
lando os prazos e
e execução, de
imediato;
o seja de sua competêricia;
atualizada dos registros das atividades
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ: 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
cause Do emita caia caso cmtimeró À
[6
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
XI — apurar frequência e fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do
pessoal subordinado; |
XII — fornecer anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração
da proposta orçamentária relativa à unidade ou divisão que coordena ou dirige;
XIIL — elaborar e apresentar relatórios das atividades realizadas pela unidade que
coordena ou dirige, dentro dos prazos solicitados;
XIV — atender ou mandar atender, durante o expe
para tratar de assuntos de serviço;
XV — providenciar a requisição de materi
necessários à unidade que coorde
desenvolvimento dos!
XVII — executar outras aí
A
” CNPJ: 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br