materia nº 3456/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.456 de 06 de julho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e autoriza permuta
de chanfro, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica desafetado o chanfro da área A, do lote 03, da Quadra 160, localizada no
Bairro Parque Estrela Dalva Il, com as seguintes delimitações: Fundos confrontando
com o lote 03, medindo 19,47 metros; pelo lado direito com a Rua Leolince medindo
8,47 metros; pela frente com a Avenida José Lins do Rego medindo 8,47 metros e
chanfro de 7,07 metros com as vias Avenida José Lins do Rego e Rua Leolince, com
uma área total de 100,04 metros quadrados.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o chanfro constante
no caput do Art. 1º, pelo chanfro da área B, do lote 01, da Quadra 160, localizada no
Bairro Parque Estrela Dalva Il, com as seguintes delimitações: Fundos com o lote 01,
medindo 21,21 metros; frente com a Avenida José Lins do Rego, medindo 10,00
metros; lado esquerdo com a Rua Vasco dos Reis, medindo 10,00 metros e chanfro
de 7,07 metros com as vias Avenida José Lins do Rego com Rua Vasco dos Reis,
com uma área total de 100,00 metros quadrados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
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CARLOS od S. COUTINHO — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”