materia nº 368/2023

CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera a Lei Nº 1.581 de 09 de
dezembro de 1993, que Estabelece
Requisitos de Utilidade Pública”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no USO de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica a alínea “a” e “d” do Artigo 2º da Lei Nº 1.581, de 09 de dezembro
de 1993, que passa à vigorar com a seguinte redação:
a —
b — Cópia do Estatuto Social;
Go ssiagetamssseamoa ias erros nnar ea aRE EST Com pa
d — Cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.)
e-
Fo Qui irrerreranaocettisisitecereneaonane ore abindaSRA EE ata nnaa e nrerannnasqsfanaantssa asas e ES
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2023.
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br H Fraga Na
ro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
Este presente projeto visa desburocratizar o processo da Lei de Utilidade
Pública, pois o próprio Agente Público tem a prerrogativa da Fé Pública para atestar
a veracidade dos devidos documentos exigidos. Sendo assim, não há justificativas
plausíveis para se exigir autenticação da cópia do Estatuto Social e CNPJ.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2023
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wwmwluzianiagolegbr [E] CoRio Liziania-GO GEP 72800-060