CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“institui o estado da desburocratização
no município de luziânia-go e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a
simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando Lei expressamente exigir.
Art. 4º - É dispensada a exigência de:
| — reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou
estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua
autenticidade no próprio documento;
Ill — autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,
mediante a comparação entre o original e a “E atestar a autenticid de,
PE: Praça Nirson Carneiro Lobo, 3
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwnluziania.go leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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“Fé. Trabalho e Renovação”
Ill — juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV — apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção
do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
$ 1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado
pela apresentação de outro documento válido.
8 2º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
$ 3º — Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito
à privacidade, à honra e à imagem.
$ 1º - Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos
próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
8 2º - O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou
fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet
ou por via postal.
rios Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wrmutuzianiagolegbr [E] Caio Liziania-Go CEP 72800-060
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
Art. 6º - Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho
ou de comissões com os seguintes objetivos:
| — identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários
ou redundantes;
Il — sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia na Pasta.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2023.
ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmuzianiagolegbr [E] Caio Liziânia-co CEP 72800-060
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Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço
público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de
atos administrativos eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal Nº
13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação”.
Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de
grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
i) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários
ou redundantes; e
ii) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso
de burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas desburocratizadoras
em situações específicas de cada Pasta.
O Estatuto da desburocratização já foi aprovado e sancionado em diversas
cidades, como por exemplo São Paulo/SP (Lei Nº 17.607/2021).
Por esta razão, com fundamento na Lei Federal no 13.726/18, sem prejuízo
dos preceitos fixados pela Lei Federal no 9.784/99, rogo aos nobres pares a
aprovação deste, que poderá ser considerado um verdadeiro “Estatuto da
Desburocratização dos Serviços Públicos do Município de Luziânia”.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2023.
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