materia nº 370/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
PROJETO DE LEI Nº , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social o Sindicato dos
Agricultores Familiares e
Empreendedores Familiares
Rurais do Município de Luziânia e
Região - SAFER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social à o
Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do
Município de Luziânia e Região-SAFER.
Art. 2º. O Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares
Rurais do Município de Luziânia e Região-SAFER. Registrado no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, títulos e documentos e protestos sob
o nº de ordem 31625 do livro A-53 às folhas 155/174, em 08 de janeiro de 2021, sem
fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 35.294.236/0001-62 (conforme
documento anexo), fundada no dia 30 de maio de 2020, situada na Rua Delfino
Roriz, Quadra 67, Lote 11, n.º 20, Diogo Machado de Araújo, Luziânia-GO.
Art. 3º. O Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares
Rurais do Município de Luziânia e Região-SAFER é uma entidade de personalidade
jurídica privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na cidade de Luziânia,
Estado de Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de fevereiro de
2023.
LUCIANO BRAZ
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 [E] wrmwluziania go leg. br H Praça Nirnon Comeiro cha as
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
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£
* JUSTIFICATIVA
O Sindicato dos Agricultores Ramiliares e Empreendedores Familiares Rurais
do Município de Luziânia e Região-SAFER, é uma entidade com atividades voltadas
a organizar sindicalmente os agricultores familiares e empreendedores familiares
rurais do Município de Luziânia e regiãoa defender seus interesses, representar a
categoria junto aos governos Municipal, Estadual e Federal, órgãos do executivo,
legislativo, lutar pela implementação de políticas que viabilizem o projeto de
desenvolvimento rural definido pela FAFERGO/PF, celebrar convênios , convenções
e acordos coletivos, representar a categoria em congressos, conferência.
Tem na sua missão estatutária colaborar com o Poder Público na elaboração
de normas de interesses da Agricultura, lutar pelas melhorias das condições de vida
dos seus sindicalizados.
Considerando que O Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores
Familiares Rurais do Município de Luziânia e Região-SAFER, visa buscar melhorias
para seus sindicalizados, entendemos da importância em declarar como Utilidade
Pública e Interesse Social, pelas suas propostas de melhorias aos agricultores do
Município e da Região.
Assim, espero a aprovação do projeto, como uma importante contribuição e a
integração e ao desenvolvimento da Agricultura de nosso município, partindo da
valorização e fortalecimento das ações locais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de fevereiro
de 2023.
LUCIANO BRAZ
Vereador
Fone: (61) 3622-1860 [E] emtuzianiagolegbr TER CoiiroNitania 00 CE 72800-060