materia nº 371/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao
acompanhamento por profissional de saúde
do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência da paciente dentro do âmbito
Municipal. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou
anestesia que induza a inconsciência da paciente dentro do Município de Luziânia.
Parágrafo primeiro- O acompanhamento será realizado ainda toda vez que for
realizado os exames ambulatoriais e internações, incluindo trabalho de parto, parto,
pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnósticos como transvaginal,
ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art.2º Todo estabelecimento de saúde ainda deverá informar o direito a que se refere
esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art.3º Excetuam-se dos dipostos nos arts. 1º e 2º desta Lei as situações de
calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
a Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wwwwluzianiagolegbr [ER Cotia, Luziânia-co CEP 72800-060
ÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Art.4ºAs infrações referentes ao descumprimento desta lei sujeitam o diretor
responsável pela unidade de saúde ás penalidades administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023.
LUCIANO BRAZ!
Vereador
dani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania.go.teg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa proteger as mulheres de nosso município,
bem como os próprios profissionais de saúde, proteção dos pacientes contra abusos
e dos profissionais por desconfiança por parte de seus pacientes, preservando assim
a relação médico-paciente.
Neste sentido, é importante destacar que o presente projeto visa que
o acompanhamento da paciente deverá ser realizado por profissional de saúde do
sexo feminino todas as vezes que for realizado exames ambulatoriais e internações,
incluindo trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, bem como durante estudos de
diagnósticos como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Importante ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas
parte de um esforço no sentido de garantir atendimento seguro e responsável a
pacientes, não retirando a obrigatoriedade de se ter uma comunicação efetiva entre o
profissional de saúde e a mulher, pois essa tende a ser essencial.
Desta forma, buscando sempre pela segurança e bem-estar das
mulheres do nosso Município é que peço a aprovação unânime deste projeto de lei
neste Município.
3) Uogu)
UCIANO alo
Vereador
FP Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [| wumluziania.go.leg.br 9] Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060