materia nº 5331/2023

e CÂMARA
E * MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 010/2023.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Procuradora Geral do Munícipio, Yasmin Melo Rodrigues, e
ao Senhor Secretário Municipal de Administração, Elias Cavalcante da Rocha
Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita alteração da Lei nº 3.119 de 18 de dezembro de 2007, para
ampliar a licença-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias
consecutivos aos servidores públicos municipais. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que já existe a Lei nº 11.770/2008
e o Decreto 8.737/2016, ambos para empresas privadas e servidores públicos
federais, que garante a ampliação do benefício ao pai.
Assim, solicito ao Poder Executivo que envie minuta de Projeto de Lei com a
ampliação do prazo para ser apreciado pelos nobres vereadores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D)
de 2023.
REIS, aos 14 dias do mês de fevereiro
WALTER R Z (WALTINHO)
o
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