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«+: CÂMARA
» MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica o Art. 16 do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo que,
“Dispõe sobre O Programa de
Recuperação Fiscal e Incentivo à
Redução de Litígios do município de
Luziânia-GO”.
Art. 1º Modifica o Art. 16 do Projeto de Lei nº 007/2023 que, “Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do município de
Luziânia-GO” que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, produzindo os seus efeitos até o dia 29/12/2028.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de
fevereiro de 2023.
WALTER RO UEI (WALTINHO)
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Centro, Luziânia-
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