materia nº 372/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre o estabelecimento de
prazo de validade indeterminado para o
laudo médico pericial que ateste
deficiências físicas, mentais e/ou
intelectuais de caráter irreversível no
Município de Luziânia-GO e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou
intelectuais de caráter irreversível terá validade por tempo indeterminado.
Art. 2º Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do
laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente,
numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional
competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
Art. 3º As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências
de trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS R
dias do mês de fevereiro de
2023.
Z (WALTINHO)
Fone: (61) 3622-1880 Rc O as
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer prazo de validade
indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais
e/ou intelectuais de caráter irreversível para todos os serviços públicos e benefícios
que exijam comprovação da deficiência para sua concessão, previstos na legislação
do Município de Luziânia.
A propositura é de extrema relevância social e irá facilitar a vida dos
munícipes, pois irá minimizar as dificuldades cotidianas vivenciadas pelas pessoas
com deficiência permanente e das suas famílias. Afinal, a emissão de laudo envolve
custos com transporte, alimentação, presença de acompanhante, consulta médica,
que caso seja particular aumenta o custo, ou se for pública é necessário na maioria
dos casos esperar por um longo tempo para conseguir atendimento.
Nesse sentido, solicito a respectiva apreciação e aprovação pelos nobres
pares do presente projeto na forma regimental.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
20283.
WALTER OZ (WALTINHO)
er or
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