materia nº 119/2019

; p) CÂMARA + Conissá: de Constituição, justiça. rvaação
2 AM MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
4 LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
& Municipal de Luziânia
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“
Gabinete do Vereador
Télio Rodrigues
PROJETO DE LEINº DE 49 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a instalação de sistema
de monitoramento por câmeras é vídeos
em instituições privadas e casas de
repouso destinadas a permanência de
idosos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas Atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao
atendimento de idosos obrigadas a instalar, em suas dependências internas e áreas
comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o
acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
Parágrafo Único. Executam-se do disposto no caput deste artigo os banheiros,
vestiários, quartos e consultórios.
Art. 2º. O Sistema de monitoramento de que trata o artigo 1º poderá ser acessado
pelos responsáveis legais dos idosos ou familiares por meio de senha pessoal e
intransferível, disponibilizada mediante cadastramento.
8 1º As imagens captadas pelo sistema de monitoramento só poderão ser exibidas
e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de
autoridade competente. Protocolo nº |) AS
pata /Y/02// Ig
Ciáudia Rejane Meirel
Diretora de Apoio Legislativ
raça Nirson Gameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia GO CEP. 72800-060 cena
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador
Télio Rodrigues
8 2º As instituições a que se refere o art.1º desta lei deverão arquivar as imagens
captadas pelo sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por no mínimo 30
dias.
Art. 3º. As instituições deverão afixar cartazes em locais de fácil visualização,
informando a utilização de sistema de monitoramento por câmeras em vídeo. Em caso
de descumprimento, serão aplicadas as seguintes sanções:
| - Multa de 1.000 (Reais) ao dia;
Il - Multa dobrada a cada reincidência;
III — Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
pessoas jurídicas descritas no art. 1º, “caput”, desta Lei.
Art. 5º. O poder executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor após decorrido 180 dias de sua publicação oficial.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de fevereiro de
2019.
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Télio Rodrigues de Queiroz
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador
Télio Rodrigues
Justificativa
Não são raras as notícias publicadas na imprensa sobre maus tratos praticados
contra pessoas idosas. Essa realidade ocorre inclusive em instituições que deveriam
propiciar melhor qualidade de vida e de saúde para as pessoas que se encontram
internadas em suas casas ou clínicas de repouso.
Nesse sentido, cabe ao poder público a criação de medidas que visem a
segurança, a melhoria da qualidade de vida e a preservação da saúde de nossos
idosos, daí a importância deste projeto de lei Ordinária.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2019.
(a MN
Télio gues de Queiroz
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br