Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 003, DE FEVEREIRO DE 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais públicos e privados e instituições
congêneres a notificarem ocorrências de uso
de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por
crianças e adolescentes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres
estabelecidos no Município, ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do
Município, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou
entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.
Art. 2º. A notificação deverá ser encaminhada em até 10 (dez) dias úteis contados do
atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes, fazendo constar:
I- Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial
e telefone para contato;
II- Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente
utilizado, bem como a quantidade detectada.
III- Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico
responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de
instituição congênere;
IV- Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do
adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser encaminhada
com o intuito de se promover os cuidados sócio educacionais voltados para a proteção
da criança e do adolescente.
Art. 3º. O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal
médico, técnico e administrativo, diretamente envolvidos no atendimento, sendo
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições
congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da
identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança
ou do adolescente e de sua família.
Art. 4º. Fica estabelecida multa no valor de 1 (um) a 5 (cinco) unidades fiscais do
município de Luziânia (UFL) em caso de descumprimento desta lei por parte de
hospitais e instituições particulares.
Art. 5º. O descumprimento desta lei por parte de hospitais e instituições públicas
configurará inobservância das normas legais e regulamentares transcritas no artigo
192, inciso II da Lei Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 do Governo do Estado
de Goiás, o que acarretará penalidades disciplinares do artigo 193 da mesma Lei,
sendo estas: advertência, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria,
cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, 14 de fevereiro de 2023.
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da adolescência
da metade dos brasileiros. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) no ano passado mostrou que mais da metade (50,3%) desses
jovens já tomaram ao menos uma dose de bebida alcoólica - o que corresponde a
uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou uma dose de cachaça ou uísque.
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012 entrevistou 109.104
estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental (antiga 8 série), de um universo de
3.153.314, grupo no qual 86% dos integrantes têm entre 13 e 15 anos. As meninas
são maioria na hora de experimentar: 51,7%, ante 48,7% entre os meninos. Os
pesquisadores perguntaram, apenas aos entrevistados com 15 anos, quando havia
sido a primeira experiência com bebida, e 31,7% deles responderam que a primeira
dose veio antes dos 13 anos. Concluindo então que; alcoolismo nunca foi problema
exclusivo dos adultos, podendo também acometer os adolescentes.
O uso de álcool e entorpecentes dá a sensação falsa de relaxamento, prazer e
satisfação pessoal, mas, na verdade, pode levar a patologias gravíssimas, pois é
desenvolvido um vício que dá início a um ciclo onde o retorno é difícil.
A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa
exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas vezes o consumo
de bebida alcoólica pelo adolescente ficar omisso. A comunicação a autoridade
competente permitirá que sejam tomadas providências quanto as pessoas envolvidas,
se transformando em um serviço de utilidade pública preservando as crianças e os
jovens de nosso município.
Diante deste cenário temos a necessidade de fazermos ações para que nossas
crianças e adolescentes fiquem longe deste mal que é uso de álcool e entorpecentes.
Para que isto seja possível temos que nos ater em criar ferramentas para inibir o uso
destas substâncias.
Conto com a ajuda dos nobres colegas Vereadores(as) para que este Projeto
venha a ser aprovado nesta egrégia casa de leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, 14 de fevereiro de 2023.
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR