A Co ão de Finanças, Orçame
LUZIÂNIA.
Valorizando o Legislativo...
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº de 1º de agosto de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Aprova Recurso ao Balanço
Geral, referente ao exercício de
2013, da Prefeitura Municipal de
Luziânia Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º - Aprova Recurso ao Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia,
referente ao ano de 2013 (10 volumes).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de agosto de 2016.
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HILDO A EREIRA - Presidente
A E
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VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS - 1º Secretária
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EDVAN RORIZ - 2º Secretário
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acm Data: 093. /03/ SA À
GA) 7 /.
Assinatura
Cláudia Rejane Meirele
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziân
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
00169716
/] Estado de Goiás .
“ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende
Processo nº 08734/14 |
Fis Ed fes =
PROCESSO 08734/14 FASE 2
MUNICÍPIO LUZIÂNIA
ASSUNTO RECURSO ORDINÁRIO
OBJETO BALANÇO GERAL
PERÍODO 2013
PREFEITO CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
CPF 649.221.461-72
4. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO autuado por
meio da petição (fls. 01/04) da lavra do Sr. CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, Prefeito do
Município de LUZIÂNIA, via procuração, objetivando a reforma do Parecer Prévio
nº 0000232/15 (fls. 497/498, vol. 10 — F. 1) que rejeitou as Contas de Governo do
exercício de 2013.
O presente recurso foi recebido pela Presidência deste TCM por meio
do Despacho nº5579/2015 (fls. 458).
1. DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS:
A seguir serão apresentados os argumentos do recorrente, de forma
sintética, seguidos das respectivas analises.
2. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE DE MÉRITO DAS
IRREGULARIDADES E RESSALVAS
24. IRREGULARIDADE N. 1: (Item 2.1 e 2.2 do voto do relator):
Alienação de bens móveis e Alienação de bens imóveis não comprovadas por
documentação hábil.
Alegação do recorrente
P:Meus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016UOÃO SOARES 2016/RECURSO08734-14 Luziânia bg 2013 relatório jsc.docPágin:
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6162 — FAX: 32239011 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA - GO
www tcm.go.gov.br, jsc
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HJ] Estado de Goiás . 3/1
mw TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende
|
Processo nº 08734/14
Fis. 32]
Análise do mérito
Verifica-se que juntaram aos autos os documentos de fis. 06/455,
constante cos Decretos de Alienação de Bens Móveis e Imóveis, bem como os
Decretos que nomeiam a Comissão de Licitação, e todos os documentos
pertinentes, que fazem parte do processo licitatório (Lei que estabelece critérios para
alienação, escrituras públicas, laudos de avaliação, edital de leilão público).
Assim, verifica-se que a irregularidade poderá ser SANADA.
2.2. DAS RESSALVAS:
- (Item 6.4 do CA) A inscrição de restos a pagar informada na
prestação de contas de governo diverge da respectiva inscrição informada na
prestação de contas de gestão do referido exercício (documento em anexo).
- (Item 6.5 do CA) Precatórios judiciais em desfavor do Município
divulgados no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — TJGO (documento
em anexo) não evidenciados na Demonstração da Dívida Fundada — Anexo 16
(documento em anexo), não atendendo ao disposto no art. 30, 8 7º, da LC nº 101/00
— LRF e aos procedimentos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP (5º edição), aprovado pela Portaria STN nº 437/2012.
Análise do mérito
Quando às ressalvas apontadas, verifica-se que permanecem
inalteradas, uma vez que não houve irresignação por parte do recorrente.
3. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE DAS MULTAS
3.1. Multa, no montante de R$ 751,14, nos termos do art. 71, VII, 8 3º
combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, IX,
PiMeus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016JOÃO SOARES 2016IRECURSON08734-14 Luziânia bg 2013 relatório isc.docPágina 3 de &
o
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6162 - FAX: 32239011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - G
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472 1] Estado de Goiás 0 016 3/18
<= TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS —
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº
Fis.
$ 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual
nº 15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta
Casa pela apresentação intempestiva do Demonstrativo da Dívida Fundada — Anexo
16 Item 6.1), pela apresentação incompleta da documentação referente ao
procedimento de Alienação de Bens Imóveis (Item 6.3) e pela apresentação
incompleta da documentação referente ao procedimento de Alienação de Bens
Móveis (Item 6.2).
Es RISTÓVÃO VAZ TORMIN |
PF 49.221.461-72 E
lrregularidade praticada tt Apresentação intempestiva do Demonstrativo da Divida Fundada - Anexo 16
Item 6.1). |
|
2) Apresentação incompleta da documentação referente ao procedimento de
Alienação de Bens Imóveis (Item 6.3). |
3) Apresentação incompleta da documentação referente ao procedimento de
lenação de Bens Móveis (Item 6.2).
Dispositivo legal ou normativo violado |1) Art. 28, 8 3º, XVI, da IN TCM nº 015/12,
2) Art. 28,8 3º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12.
Art. 28, 8 3º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12.
a legal para imputação de multa . 47-A, XIV, da LO / TCM.
'alor da multa 1) R$ 250,38 (1,0% de R$ 25.037,54) previsto no art, 47-A, XIV, da LOTCM.
2) R$ 250,38 (1% de R$ 25.037,54) previsto no art. 47-A, XIV, da LOTCM. |
3) R$ 250,38 (1% de R$ 25.037,54) previsto no art. 47-A, XIV, da LOTCM. |
[Totalizando as multas em R$ 751,14. |
Prazo máximo para recolhimento o (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de Contas. |
Análise do mérito
Não houve alegação do recorrente no que se refere à multa acima
imputada, assim permanece inalterada, porém reduzida para o valor de R$ 300,00,
tendo em vista que a Lei n.º 19.044/15 alterou o art. 47-A da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios, prevendo que a quantia máxima da pena
sancionatória a ser aplicada deve ser no montante de R$ 10.000,00, dentre outras
modificações.
Este Tribunal de Contas, mediante a DN n.º 11/15, entendeu por
aplicar a jurisprudência pátria favorável a retroatividade benéfica no âmbito da
Administração Pública, especialmente, no que tange a penalização. Em outras
palavras usa-se o art. 5º, inciso XL da Carta Política de 1988, o qual dispõe da
retroatividade da lei, desde que seja mais benéfica.
PiMeus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinete2016JOÃO SOARES 2016/RECURSO108734-14 Luziânia bg 2013 relatório jsc.docPágina 4 de &
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216.6162 - FAX: 32239011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO
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00163718
sá
7a 2 Bj] Estado de Goiás
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
e Gabinete do Conselheiro Nilo Resende
Processo nº 08734/14.
Fis. 1h fes mm
á
No caso em tela, observa-se que houve um abrandamento do quantum
fixado no art. 47-A da Lei 15.958/07. Dessa forma, em consonância com a Decisão
Normativa nº 011/2015, esta Secretaria entende que deve haver a redução da multa,
observando-se o novo valor fixado pela Lei Estadual nº 19.044/15.
A nova regra deve incidir, posto que, segundo o entendimento adotado
por esta Corte de Contas, qualquer lei punitiva posterior, desde que mais favorável,
deve ser aplicada às infrações passadas, sejam de qualquer ordem — penal ou
administrativa — enquanto não tenha havido o transito em julgado. Ademais, é certo
que as alterações legislativas têm sua razão de ser exatamente para aperfeiçoar
situações que se encontram gastas ou desproporcionais à realidade social, uma vez
que o direito acompanha o fato social.
Não se pode negar o caráter repressivo das normas administrativas
que definem as infrações junto à Corte de Contas e cominam as respectivas
penalidades, pertencendo ao campo denominado Direito administrativo penal. Em
consequência, estão sujeitas às regras resultantes da adoção do principio da estrita
legalidade em matéria penal, e entre estas regras está a de que a lei nova de
natureza repressiva (administrativa ou tributária penal), desde que mais benéfica,
deve ser aplicada aos casos anteriores.
Assim, as multas passarão a ser na forma abaixo:
Nome RISTÓVÃO VAZ TORMIN É |
CPF gado 461-72 7]
irregularidade praticada 1) Apresentação intempestiva do Demonstrativo da Divida Fundada - Anexo 16)
Item 6.1).
2) Apresentação incompleta da documentação referente ao procedimento de
Alienação de Bens Imóveis (Item 6.3).
3) Apresentação incompleta da documentação referente ao procedimento de
lienação de Bens Móveis (Item 6.2).
Dispositivo legal ou normativo violado ) Art. 28, 83º, XVI, da IN TCM nº 015/12,
2) Art. 28, 83º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12,
L 3) Art. 28, 83º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12.
Base legal para imputação de multa Art, 47-A, XIV, da LO / TCM.
Valor da multa 1) R$ 100,00 (1,0% de R$ 10.000,00) previsto no art, 47-A, XIV, da LOTCM.
2) R$ 100,00 (1% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A, XIV, da LOTCM.
3) R$ 100,00 (1% de R$ 10.000,00) previsto no art, 47-A, XIV, da LOTCM.
[Totalizando as multas em R$ 300,00.
Prazo máximo para recolhimento po (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de Contas, |
J
P.Meus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016JOÃO SOARES 2016RECURSOIO8734-14 Luziânia bg 2013 relatório jsc.docPágina 5 de &
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6162 - FAX: 32239011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO
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de 00163/16
VS] Estado de Goiás
scene TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 08734114
Fis. JAY
4. CONCLUSÃO
[| | Desconstituídas -
Sanadas Itens 6.2 e 6.3
IRREGULARIDADES [Parcialmente sanadas | -
Mantidas x
Desconstituídas -
Sanadas -
Es rss
RESSALVAS Parcialmente sanadas
Mantidas 1 Itens 64e 6.5 .
| -“Desconstituídas | -
L Sanadas - |]
Uia Parcialmente sanadas | |
Mantidas R$ 300,00
I=.
Do exposto, CERTIFICA a Secretaria de Recursos poder o Tribunal de
Contas dos Municípios, por meio de seu Colegiado, com base nos argumentos retro,
conhecer do presente Recurso, para, no mérito, dar PROVIMENTO, e,
consequentemente, reformar a decisão proferida no Parecer Prévio nº 0000232/15
(fls. 497/498, vol. 10 — F. 1), no sentido de considerar APROVADAS COM
RESSALVA E MULTA, as Contas de Governo do exercício de 2013 do município de
LUZIÂNIA.
CERTIFICA, finalmente, Poder o TCM, manter o valor da multa
no montante de R$ 300,00, imputado o Sr. CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, CPF
649.221.461-72, Prefeito Municipal de LUZIÂNIA, nos moldes do quadro acima.
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos
apresentados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
H. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas por meio do Parecer nº 02792/16, à fl.
462, opinou de acordo com a Secretaria de Recursos, pelo provimento parcial do
recurso, com a reforma da decisão recorrida no sentido da aprovação com ressalvas
das contas e redução do valor da multa imputada. Segue abaixo a manifestação:
O presente Recurso foi admitido pela Presidência desta Casa, com fulcro no art. 210,
$ 1º, do Regimento Interno do TCM/GO.
P.Meus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016JOÃO SOARES 2016IRECURSON8734-14 Luziânia bg 2013 relatório jsc.docPágina 6 de 8
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e 00183/18
Fá > 1] Estado de Goiás .
poll indo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 08734114, |
Fis.
o A
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo provimento parcial do aludido
recurso, reformando o Parecer Prévio vergastado, opinando no sentido da APROVAÇÃO com ressalvas
das contas reexaminadas e reduzindo o valor da multa imputada.
Diante do exposto, no mérito, o posicionamento desta Procuradoria segue o
mesmo entendimento adotado pela Unidade Técnica deste Tribunal, inexistindo razões de ordem
jurídica para divergir.
Análise realizada sem prejuízo de irregularidades que eventualmente forem
detectadas em outros processos atinentes ao mesmo período. (APRM).
É o relatório.
VOTO DO RELATOR
Após à análise necessária, concordo com os posicionamentos da
Secretaria de Recursos e do Ministério Público de Contas, que manifestaram pelo
provimento parcial do Recurso Ordinário interposto, nos termos da análise acima.
Dessa forma, esta Relatoria apresenta seu VOTO por conhecer do
Recurso Ordinário interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, ante o
saneamento da irregularidade apontada acima, no item 2, subitens 2.1 e 2.2 do voto
do Relator da decisão recorrida (6.2 e 6.3 do Certificado), reformando-se a decisão
proferida no Parecer Prévio nº 00232/15, no sentido de manifestar a respectiva
Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das Contas
de Governo do exercício de 2013 do Município de LUZIÂNIA, mantendo-se as
ressalvas constantes dos itens 1, subitens 1.1 e 1.2 (6.4 e 6.5 do Certificado).
Manifesto, ainda, pela manutenção da imputação de multa aplicada em
desfavor do Gestor, reduzindo, entretanto, o seu valor de R$ 751,14 para R$ 300,00,
nos termos da Lei Estadual nº 19.044/15 e Decisão Normativa nº 0011/1 5, conforme
quadro demonstrativo abaixo:
Nome RISTOVÃO VAZ TORMIN
CPF 49.221.461-72
Irregularidade praticada 1) Apresentação intempestiva do Demonstrativo da Divida
Fundada — Anexo 16 Item 6.1).
) Apresentação incompleta da documentação referente
O procedimento de Alienação de Bens Imóveis (Item 6.3). |
3) Apresentação incompleta da documentação referente
o procedimento de Alienação de Bens Móveis (Item 6.2). |
Dispositivo legal out) Art. 28, 83º, XVI, da IN TCM nº 015/12. |
PiMeus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016 JOÃO SOARES 2016IRECURSO08734-14 Luziânia bg 2013 relatório isc.docPágina 7 de 8
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216.6162 - FAX: 32239011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO
Www tem.go.gov.br, jsc
(| Estado de Goiás co 1 DA
= di TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 08734114
Fis. LS
normativo violado 2) Art. 28, 8 3º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12.
3) Art. 28, 83º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12.
Base legal paraArt. 47-A, XIV, da LO/ TCM.
imputação de multa
Valor da multa 1) R$ 100,00 (1,0% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47
õ XIV, da LOTCM.
) R$ 100,00 (1% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A,|
XIV, da LOTCM.
3) R$ 100,00 (1% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A,
— XIV, da LOTCM. Totalizando as multas em R$ 300,00.
Prazo máximo - para20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de
recolhimento Contas.
É o voto
GABINETE DO CONSELHEIRO DIRETOR DA 32 REGIÃO, em Goiânia
aos 31 dias do mês de maio de 2016.
/ A
NILO RESENDE
Cons. Relator
P:Meus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016JOÃO SOARES 2018IRECURSO108734-14 Luziânia bg 2013 relatório jsc.docPágina 8 de &
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 3216.5162 = FAX: 32239011 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA - GO
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E Estado de Goiás .
- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pleno Processo nº 08734/14
Is. PA a
00163/16.
PARECER PRÉVIO PP nº
PROCESSO 08734/14 FASE 2
MUNICÍPIO LUZIÂNIA
ASSUNTO RECURSO ORDINÁRIO
OBJETO BALANÇO GERAL
PERÍODO 2013
PREFEITO CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
CPF 649.221.461-72
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. CONTAS DE GOVERNO.
EXERCÍCIO DE 2013. RECURSO ORDINÁRIO.
PROVIMENTO PARCIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
VALOR DA MULTA ADEQUADO AOS TERMOS DA
LEI nº 19.044/15. VOTO CONVERGENTE.
Tratam os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO autuado por
meio da petição (fls. 01/04) da lavra do Sr. CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, Prefeito do
Município de LUZIÂNIA, via procuração, objetivando a reforma do Parecer Prévio nº
0000232/15 (fls. 497/498, vol. 10 — F. 1) que rejeitou as Contas de Governo do
exercício de 2013.
RESOLVEM, Os Conselheiros integrantes do Colegiado do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Sessão realizada no Plenário desta
Corte de Contas, nos termos do voto indicado pelo Relator, por conhecer do
Recurso Ordinário interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, ante o
saneamento da irregularidade apontada no item 2, subitens 21 e 2.2 do voto do
Relator da decisão recorrida (6.2 e 6.3 do Certificado), reformando-se a decisão
proferida no Parecer Prévio nº 00232/15, no sentido de manifestar a respectiva
Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das Contas
de Governo do exercício de 2013 do Município de LUZIÂNIA, mantendo-se as
ressalvas constantes dos itens 1, subitens 1.1 e 1.2 (6.4 e 6.5 do Certificado).
RESOLVEM, ainda, pela manutenção da imputação de multa aplicada
em desfavor do Gestor, reduzindo, entretanto, o seu valor de R$ 751,14 para R$
300,00, nos termos da Lei Estadual nº 19.044/15 e Decisão ec nº 0011/15,
14
conforme quadro demonstrativo abaixo:
PiMeus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2016VOÃO SO, OIBRECURSOU 0108734. ziâniabg g Ha Acórdão isc.docPágina 1 d
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 3216-6162 — 23901 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA — 69
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-
E
So
7 ” x Estado de Goiás .
Sega TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pleno Processo nº 08734/14
Fis. fas
PARECER PRÉVIO PP nº
Nome CRISTÓVÃO VAZ TORMIN 004 6 37 T6
CPF [649.221.461-72
irregularidade praticada “—h) Apresentação intempestiva do Demonstrativo da Dívida
Fundada — Anexo 16 Item 6.1).
2) Apresentação incompleta da documentação referente ao
procedimento de Alienação de Bens Imóveis (Item 6.3).
3) Apresentação incompleta da documentação referente ao
procedimento de Alienação de Bens Móveis (Item 6.2).
Dispositivo legal ou 1) Art. 28, 8 3º, XVI, da IN TCM nº 015/12,
normativo violado 2) Art. 28,8 3º, XXVIII, da IN TCM nº 015/12.
83) Art. 28,8 3º, XXVII, da IN TCM nº 015/12.
Base legal para imputação |Art. 47-A, XIV, da LO/ TCM.
ide multa
Nalor da multa 1) R$ 100,00 (1,0% de R$ 10.000,00) previsto no art. 4T-A,
XIV, da LOTCM. |
2) R$ 100,00 (1% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A, XIV,
ida LOTCM.
3) R$ 100,00 (1% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A, XIv,
E LOTCM. |
otalizando as multas em R$ 300,00. .
Prazo máximo para 20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de Contas.
recolhimento ]
+
Dê-se ciência da presente deliberação ao Recorrente.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
08 JUN 2016
em Goiânia, aos
RE rr Mu
Presidente: Cons. Fgnor Cruvinel de Oliveira
27
Relator: Cons. Nilo Resende
Participantes da votação: Cons. Joâwtim Alvés de Castro Neto
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» Ministério Público de Contas.
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RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 3216.6162 - FAX: 32239011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA — Go
Www.tem.go.gov.br, jsc
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Estado de Goiás
TIGIM TRisUNAL DE contas Dos municíPios Fls.
A. SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA Ux
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Setor de Recursos
Certidão nº: 06012/16
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Parecer Prévio - PP nº
00163/16-APRM, constante nos autos de nº (08734/14 fase: 2 - LUZIANIA -
” RECURSO ORDINARIO EXECUTIVO) foi publicado com certificação digital, no
Diário Oficial de Contas deste Tribunal DOC nº 589 - IV, de 16/06/2016, publicação
essa disponível para acesso na página deste Tribunal na internet (www.tem.go.gov.br)
menu: Diário Oficial de Contas, com vencimento em 27/06/2016.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado
aos 15 dias do mês de junho de 2016.
cai |
GUSTAVO MELO PARREIRA
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: HWH2.M7QQ.PE9G.7808
Gerado em 15/06/2016 15:33 Código: P4962160 Página 1 de 1
RUA 68, nº 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
Estado de Goiás
A TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Fls. x
cecsimmem SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA 4
“e ta Zu
. CERTIDÃO DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidão nº: 04056/16
Em cumprimento ao artigo 1º da Resolução Administrativa nº 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Parecer Prévio - PP nº
— 90163/16-APRM, proferida nos autos de nº 08734/14 fase: 2, contendo RECURSO
ORDINARIO EXECUTIVO do município de LUZIANIA (Prefeitura) TRANSITOU
EM JULGADO em 27/06/2016.
Êo que tinha a certificar.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do
mês de junho de 2016.
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GUSTAVO MELO PARREIRA
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: 21Y0.C1JB.781Q.NY34
Gerado em 28/06/2016 08:00 Código: P5033859 Página 1 de 1
RUA 68, nº 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.