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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a inclusão do Dia do Guarda
Civil Municipal no Calendário Municipal de
Luziânia-GO, a ser comemorado no dia 16 de
junho. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a inclusão no Calendário Municipal do Município de Luziânia o
|
|
k
| Dia do Guarda Civil Municipal a ser comemorado todo dia 16 de junho.
i
| Art.2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
| Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
| PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
LUCIANO JOSE, asa
QUEIROZ:8232 ouso: aorvz1sv4inao
1167149
LUCIANO BRAZ
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| Fone: (61) 3622-1880 [x | www.luziania.go.leg.br sb ge jo pb q
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal é uma instituição municipal, civil,
i permanente e regular, que tem como pilares sua hierarquia e disciplina, tem como
t principais atribuições prevenir, proibir, inibir, e restringir pessoas que atentem contra
os bens, serviços e instalações municipais, bem como dar apoio a comunidade em
prol da segurança pública.
| É subordinada ao Chefe do poder executivo e ao Secretário de
| Segurança Pública Municipal.
| Importante destacar que a criação da Guarda Municipal se deu em 21
| de junho do ano de 2016, através do projeto de lei 3.876 de 21 de junho de 2016, e
| portanto, nada mais justo que o dia do guarda civil municipal seja comemorado nesta
k data e acrescentado no Calendário Municipal de Luziânia.
| Desta forma, entendendo o papel e a dedicação exercida por estes
| profissionais em nosso Município, em busca de cada dia melhorar a segurança de
nossa população, é que me dirijo aos Nobres Colegas pedindo pela aprovação
| unânime deste projeto a fim de que possamos honrar a função exercida pelos Guardas
Civis Municipais deste Município.
LUCIANO Assinado de forma
JOSE BRAZ DE Gsi per LUciaNo
QUEIROZ:823. QUEROZS23aNn6ri4o
21167149 14:19:41 -0300º
E
LUCIANO BRAZ
Vereador
y
'
Pere n
|
F
F
, ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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