materia nº 120/2019

* Comissão Ce Constituição, justiça. Redaçac
MUNICIPAL
oi LUZIÂNIA-GO
a emissão ca
À Comissão de Saúde, Assistência Social,
Infância, Juventude e da Mulher
“Institui a Semana de Prevenção e
Combate ao Tabagismo e dá outras
providências.”
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Luziânia a “Semana de Prevenção e Combate
ao Tabagismo”, que deverá ocorrer anualmente na última semana do mês de maio,
em alusão ao Dia Mundial sem tabaco que é comemorado dia 31 daquele mês.
Art. 2º Anualmente, na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o poder
público municipal, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) poderá promover
campanhas visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e
jovens sobre os efeitos maléficos causados pelo tabagismo no corpo humano.
Parágrafo único. A campanha a que se refere o caput deste artigo envolverá
entidades representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida
nas escolas da rede pública e particular do ensino do Município e em outros espaços
públicos, mediante a realização de encontros, palestras, simpósios e distribuição de
material informativo contendo orientações e priorizando o tratamento e a sua
prevenção.
Art. 3º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover
programas e atividades como palestras, cursos, “shows”, atividades médicas e demais
Protocolo nº Ep. +
Data: 0H A 'ENI3
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ações estabelecidas nesta Lei.
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 4 dias do mês de setembro de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ARA RAS
DER LEGISLN SS
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
Cerca de um bilhão de pessoas no mundo são fumantes, tornando o
cigarro o maior causador de morte previsível. Uma em cada dez mortes em todo
o planeta está diretamente ligada ao tabaco. Isto significa seis milhões de óbitos
por ano ou uma morte a cada seis segundos por doenças relacionadas ao fumo.
O cigarro mata mais pessoas no mundo do que outras doenças como
AIDS, câncer de mama e até acidentes automobilísticos juntos.
Um fumante consome em média 40% mais recursos dos sistemas de
saúde que os não fumantes. O Brasil gasta perto de meio bilhão de reais no
tratamento das doenças relacionadas ao fumo. Portanto, pode-se dizer que o
cigarro também causa “câncer” no orçamento da saúde.
As principais causas de morte relacionadas ao tabaco são as doenças
cardiovasculares, o câncer de pulmão e a DPOC (enfisema e bronquite).Um
fumante de longa data tem sua expectativa de vida reduzida em cerca de 13
anos, e pelo menos 50% dos fumantes morrerão de alguma doença diretamente
causada pelo cigarro.
Diante desta realidade é imperativo criar instrumentos para desestimular
o uso do tabaco e associados a fim de melhor a qualidade de vida da população.
Face ao exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de
Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 4 dias do mês de setembro de 2019.
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