Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
•(
LEI N° 3.472 de 08 de novembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Luziânia, Estado
de Goiás, para o exercício de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 2012, estima a
RECEITA em RS 258.521.065,00 (duzentos cinquenta e oito milhões, quinhentos vinte e um mil e
sessenta e cinco reais) e fixa a DESPESA em R$ 253.155.865,66 (duzentos cinquenta e três milhões,
cento cinquenta e cinco mil, oitocentos sessenta e cinco reais e sessenta seis centavos), discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2o - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 5.365.199,34 (cinco milhões, trezentos sessenta e
cinco mil, cento noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) destina-se ao atendimento do disposto no
art. 27, da Lei n° 3.452, de 29 de junho de 2011, e, para atendimento ao disposto no art. 5o, inciso III, da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
*
Art. 3o - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas
Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminado nos quadros anexos, com os seguintes
desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 33.860.942,34
12 -Receitas de Contribuição 21.282.764,00
13 - Receita Patrimonial 4.351.393,21
16- Receita de Serviços 1.724.500,00
17 - Transferências Correntes 186.518.122,00
19 - Outras Receitas Correntes 7.363.343,45
2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 -Alienação de Bens 20.000,00
23 -Amortização de Empréstimo 1.200.000,00
24 - Transferências de Capital 2.200.000,00
Total da Receita 258.521.065,00'
Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 7.914.000,00
02 - Judiciária 1.368.000,00
04 -Administração 42.977.750,00
06 - Segurança Pública 1.404.100,00
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08 -Assistência Social 16.834.489,00
09 - Previdência Social 14.872.000,66
10 - Saúde 56.734.336,00
11 - Trabalho 1.500.000,00
12 - Educação 72.762.290,00
13 - Cultura 1.872.000,00
15 - Urbanismo 14.312.000,00
16 - Habitação 1.300.000,00
17 - Saneamento 2.140.000,00
18 - Gestão Ambiental 1.829.900,00
20 - Agricultura 2.432.000,00
22 - Indústria 60.000,00
23 - Comércio e Serviços 34.000,00
24 - Comunicações 500.000,00
25 - Energia 900.000,00
26 - Transporte 6.470.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.679.000,00
28 - Encargos Especiais 3.260.000,00
99 - Reserva de Contingência 5.365.199.34
Total 258.521.065,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 -Despesas Correntes 227.025.655,66
4000 — Despesas de Capital 26.130.210,00
9000 - Reserva de Contingência 5.365.199,34
Total 258.521.065,00
III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal 8.234.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito 1.817.000,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 11.058.100,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 8.200.000,00
0204 — Secretaria Municipal de Governo 115.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 20.607.290,00
0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 11.552.489,00
0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 3.636.000,00
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura 2.432.000,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 29.422.000,00
0211- Procuradoria Geral 1.368.000,00
0213 - Região Administrativa Jardim Ingá 4.823.000,00
0214 - Escritório de Representação em Brasília 84.000,00
0215 -Despesas Diversas da Administração 12.051.750,00,
0216- Reserva de Contingência 1.365.199,34
0217 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.589.900,00
0218 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 237.000,00
0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais 233.000,00
0220 - Secretaria Municipal de Turismo 289.000,00
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0221 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço 139.000,00
0301 -Fundo Municipal de Saúde 56.734.336,00
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 52.070.000,00
0501 -FEMBOM- Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 757.000,00
0601 -IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 14.540.000,66
0610 — Reserva Técnica 4.000.000,00
0701 -IPASLUZ-SAÚDE 9.166.000,00
Total 258.521.065,00
Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os
créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) para o inciso III, § Io, e 100% (cem
por cento) para os incisos I e II, todos do art. 43, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
ou especial até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de transferências de Convênio,
vinculando-se o respectivo montante ao objeto do Convênio.
Art. 6o - Dentro do exercício financeiro havendo necessidade, devidamente comprovada, o Poder
Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, na forma prevista
no art. 36, da Lei n° 3452 de 29 de junho de 2011.
Art. 7o - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o enquadramento do presente
orçamento, no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2012, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do Município.
Parágrafo Único - O Poder executivo poderá fazer remanejamento de despesas dentro da mesma ação de
governo.
Art. 8o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2011, será corrigido, na forma
prevista no art. 11, da Lei n° 3.452, de 29 de junho de 2011.
Art. 9o - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem de repasse da Unijío,
só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de novembro
de 2011.
r
ELISEU DE ARAUJO MELO
Prefeito em Exercício
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