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materia nº 376/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 376 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre a criação de novos cargos no quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Luziânia-GO, altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.909, de 16 de março de 2017 e dá outras providências.
native_id14125

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Norma promulgada F Lei nº 4.516, de 27 de fevereiro de 2023 sancionada.
2023-02-23 Aguardando promulgação da norma jurídica F —
2023-02-23 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2023-02-23 Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Econ S —
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-02-23 Parecer favorável da comissão P —
2023-02-23 Comissão de Constituição, Justiça e Redação P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T10:01:57.153584-03:00 Aprovado por unanimidade 17 0 0
2023-03-29T10:00:08.648813-03:00 Aprovado por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Cro * O
DER LEGISL
PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS NO QUADRO DE
PESSOAL COMISSIONADO DA CAMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, ALTERA
O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 3.909
DE 16 DE MARÇO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro permanente de servidores comissionados da
Câmara Municipal de Luziânia os cargos de Chefe de Gabinete da Presidência -
CC2, e Interprete de Libras - CC3, cujas atribuições constam no anexo II desta
Lei.
Art. 2º - Ficam criados mais 5 (cinco) vagas do cargo de Assessor de Gabinete -
CC4G e mais 5 (cinco) vagas do cargo de Assessor de Gabinete II - CC5G, cujas
atribuições já constam no bojo da Lei Municipal nº 3.909 de 16 de março de
2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO EIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2023. na ER
ANTONIO ) NASCIMENTO
Lona flomeia
ARES MEIRELES
Vice- i
Ep Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluziania go leg br EM caxro Luziania-co cer 72800-060
jk ã)
LUZIÂNIA-GO
Anexo |
CARGOS EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | cc2 RS 3.247,61 | 01 VAGA
INTÉRPRETE DE LIBRAS ços | RS 2.165,08 | 02 VAGAS
GABINETE
ASSESSOR DE GABINETE | | CccaG | R$ 1.700,00 | 5 VAGAS |
ASSESSOR DE GABINETE Il | Ccc56 | R$ 1.215,00 5 VAGAS
I
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
ne: (61) 3622-1880 ww.luziania.go.leg.br 0] abas Nirson Carneiro Lobo, 34
entr É
E Fone: (61) 3622-1880 Tr www luziania.go-leg.br [9] Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
o Wi
UZIÂNIA-GO
Anexo Il
DAS ATRIBUIÇÕES
- CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
|) Promover atividade de coordenação político-administrativas da Presidência da Câmara com os
munícipes, pessoalmente ou por meio de entidade que os representem. Coordenar as relações do
Legislativo com O Executivo, providenciando os contatos com O prefeito e secretários, recebendo suas
encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso,
respondendo-as. Promover O atendimento à população em geral que procura à câmara Municipal
encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências. Organizar as
audiências do Presidente da Câmara, selecionando os assuntos. Despachar pessoalmente com o
Presidente da Câmara todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões
ejamento, organização e direcionamento dos serviços de
secretaria, prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente, elaborar redação e textos oficiais,
atualizar registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas, registro de distribuição de
registro de compromisso, informações e atendimento telefônico. Representar
Câmara, sempre que para isso for credenciado. Desempenhar outras
solicitações e sugestões,
coletivas, quando convocadas. Atuar no plan
correspondências,
oficialmente o presidente da
atribuições que lhe sejam conferidas pelo presidente.
- INTÉRPRETE DE LIBRAS
|) Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos de idioma para outro, bem como traduzir e
interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro
idioma, reproduzindo libras ou na modalidade oral da língua portuguesa O pensamento e intenção do
emissor.
Fone: (61) 3622-1880 Ea www.luziania.go.leg.br
Fone: (61) 3622-1880 a www.luziania.go.leg.br
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
& Praça Nirson Cameiro Lobo, 34
Centro, Luziâni
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende criação de novos cargos no
quadro de pessoal comissionado da câmara municipal de Luziânia-GO.
Ressalta-se que os cargos já existem na atual estrutura de
pessoal da Câmara Municipal, fato que permite a presente criação sem que
exista impacto financeiro e orçamentário, mas devido a necessidade de
adequação jurídica da legislação, necessário se faz a revogação da antiga lei.
Menciona-se ainda que o presente projeto de lei colabora com as
medidas necessárias implantadas visando a Reforma Administrativa da Câmara
Municipal, vez que exclui-se da estrutura dois cargos de natureza comissionada,
buscando equilibrar o percentual perante os cargos efetivos.
Pelo exposto, contando com o apoio dos colegas para aprovação
da proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2023. gra -
e idente
Re ed
* Vice-Presidente
MARCUS ANTO NE OURA SILVA
Primeiro-Sécretário
arca Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wewluzianiagolesbr [E] Cario Lizânia-co CEP 72800-060

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