GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre recomposição salarial
dos Servidores Públicos Municipais
que ocupam cargos de provimento
efetivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor
mínimo do vencimento base das carreiras dos servidores públicos municipais
ativos, inativos e pensionistas que ocupem cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único - As disposições desta lei aplicam-se aos inativos e
pensionistas, conforme as regras e forma de cálculo dos beneficiários
previdenciários abrangidos pela paridade.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar regulamentos necessários à
execução do disposto nesta lei.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de créditos adicionais no orçamento
vigente, bem como a adoção de outras medidas de natureza contábil e
orçamentária, em especial relacionadas à LDO e à LOA, para fazer às disposições
preconizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de fevereiro de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO,
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ê&s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.so gov br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre
recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos de
provimento efetivo.
A citada proposta legislativa prevê a correção dos vencimentos daqueles
servidores públicos que ocupam cargos de provimento efetivo, garantindo aos
mesmos, o pagamento de valores não inferiores aquele fixado nacionalmente
como salário-mínimo. Ou seja, à vista do considerável efeito inflacionário, e
considerando a realidade do aumento do custo de vida em todo o país, o Poder
Executivo Municipal busca garantir que os servidores públicos municipais
recebam a título de vencimento base ao menos o valor definido como salário-
mínimo neste exercício financeiro.
Desta feita espera-se resgatar compromisso com os servidores públicos
municipais, seguindo no rumo da valorização, havendo de se ressaltar que
outras medidas serão levadas a efeito, tudo isto com foco na reforma e
modernização da Administração Pública Municipal.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de fevereiro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania so gov hr
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre recomposição salarial dos
Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos de provimento efetivo.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTISSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de fevereiro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RECEBI EM:
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.eo.eov hr