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materia nº 381/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 381 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras providências".
native_id14187

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Norma promulgada F Lei nº 4.519, de 9 de março de 2023 sancionada.
2023-03-07 Aguardando promulgação da norma jurídica F —
2023-03-07 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2023-03-07 Parecer Favorável CFO S —
2023-03-02 Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Econ S —
2023-03-02 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-03-02 Parecer favorável da comissão P —
2023-03-02 Comissão de Constituição, Justiça e Redação P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T13:08:20.792823-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0
2023-03-02T14:16:10.938481-03:00 Aprovado por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

À Comissão de Constituição, Justiça €
CÂMARA Redação para emição de parecer
re ca Plenário José Rodrigues dos Reis.
Luziânia - GO, 4
À Comissão de Finanças, Orçamento
Economia para emissão de parecer
Plenário José peu dos Reis.
E =D
DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a recomoosição salarial dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Luziânia e dá outras providências”. )
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor do vencimento dos
servidores da Câmara Municipal de Luziânia-GO, ocupantes do cargo em provimento comissionado
Assessor de Gabinete Il - CC5, constante na Lei 3909 de 2017.
Art. 2º - O Chefe do Poder Legislativo poderá editar regulamentos necessários à execução do
disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março = 2023.
Horário: 10:57
gislativo - PL 381/2023
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Data: 02/03/2023 -
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende a recomposição salarial dos Servidores da Câmara
Municipal de Luziânia-GO, ocupantes do cargo em provimento comissionado Assessor de Gabinete H
— €CS.
A vista do considerável efeito inflacionário, e considerando o aumento do custo de vida no
cenário nacional, o Poder Legislativo Municipal entende a necessidade da recomposição salarial.
Pelo exposto, contando com o apoio dos colegas para aprovação da proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2023.
SEN
me (pastas ves
Vice-Pr sidente
Horário: 10:57
PL 381/2023
cone tn enem EM vom gotegtr E TANTA COESO ao
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PROTOCOLO GERAL 7112/2023
Data: 02/03/2023 -
Legislativo -

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