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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parecer. “Estabelece o valor limite das Requisições
Câmara Municipal de Luziânia o
Luziâhiá.GO; aos: ; ; de Pequeno Valor no Município de
Luziânia”.
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O limite máximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV),
nos termos autorizados pelo art. 100, S 4º, da Constituição Federal, é fixado em 10
(dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês
de junho de 2018.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Avoeado pela o . Prefeito Municipal de Luziânia p jo nt 24/44
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nero Assinatura
Presidente
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
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>2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado disciplina o valor máximo para
pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgados,
definidos nas normas constitucionais como de pequeno valor.
O artigo 100, 88 1º a 4º, da Constituição Federal assim preleciona:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-
se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
$ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por
invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos, exceto sobre aqueles referidos no $ 2º deste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
$ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam
portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do
fixado em lei para os fins do disposto no $ 3º deste artigo, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009).
$3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como
1 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62,
de 2009).
$ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
62, de 2009).
Conforme pode ser verificado pelo disposto no 8 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, as pessoas jurídicas de Direito Público poderão definir valores
distintos, segundo suas realidades econômicas, com vistas à limitação dos pagamentos
das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A administração pública estadual fixou 20 (vinte) salários mínimos como
sendo o limite para adimplemento das obrigações que figurem como de pequeno valor,
à luz daquilo que preleciona a Lex Mater.
Atualmente, em virtude da inexistência de Lei Municipal que estabeleça
a referida matéria, utiliza-se como parâmetro limitador o valor de 30 (trinta) salários
mínimos, isto na forma do que preconiza o artigo 97, S 12, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, ou seja, apesar do Estado de Goiás possuir capacidade
financeira superior a do Município de Luziânia, atualmente, o limite estabelecido pelo
ente estatal é inferior àquele que é observado pelo Poder Judiciário para a
administração pública municipal, fato que merece ser revisto.
Vale rememorar que a incidência do prazo de 180 dias fixado no artigo
97, 8 12, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, foi afastado por força
de decisão proferida na Rel nº 26.853, de Relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso,
que asseverou verbis:
19. Como se vê, não foram modulados os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade dos parágrafos e incisos do art. 97 do ADCT estranhos aos
itens 1, 3 e 4 da conclusão do julgamento, dentre os quais se enquadra o $ 12.
Sendo assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 97, $ 12, do ADCT, com
efeitos ex tunc, sem posterior modulação, não
há que se falar em incidência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na
parte inicial daquele dispositivo. Desta forma, ele não poderia servir de
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parâmetro para o controle de constitucionalidade levado a efeito na decisão
reclamada. Portanto, ao deixar de aplicar o limite máximo do RPV estabelecido
pela Lei Municipal nº 11.983/2010, fundamentando-se em norma declara
inconstitucional, a decisão reclamada afrontou a autoridade das decisões
proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425.
Assim sendo, solicito a atenção dessa Egrégia Casa de Leis quanto à
necessária apreciação e consequente aprovação da presente matéria, considerando o
relevante interesse público da qual a mesma se reveste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
(dezoito) dias do mês de junho de 2018.
A Rd .
bic ani
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
Es PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PUBLICA
Autor: Poder Executivo
Relator:
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Estabelece o valor limite das
Requisições de Pequeno Valor no município de Luziânia”.
,I- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
|| - Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 20 de junho de 2018, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição
das Comissões Técnicas, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
EPAMINONDAS/ E ALBUQUERQUE
VICE-PRESIDENTE
MEMBRO
ELVIS MACÁRIO RIGUES DOS SA
BRO
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br