GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal do
Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a organização administrativa do Poder Executivo
Municipal de Luziânia - GO, definindo:
I - No Anexo 1, as unidades administrativas básicas e complementares, com os
respectivos cargos de provimento em comissão de chefia, direção e coordenação
e os correspondentes símbolos e quantitativos;
II - No Anexo II, a remuneração dos respectivos cargos de provimento em
comissão de chefia, direção e coordenação e os correspondentes símbolos e
quantitativos, das unidades administrativas básicas e complementares;
III - No Anexo III, os cargos de provimento em comissão que não integram a
estrutura básica ou a complementar e os respectivos símbolos, remuneração e
quantitativos;
IV - No Anexo IV, as funções gratificadas destinadas ao servidor efetivo, com a
especificação dos respectivos símbolos, quantitativos e valores,
V - No Anexo V, a descrição das atribuições e funções de cada um dos cargos
de provimento em comissão.
& 1º — Os cargos constantes do Anexo III são subdivididos em assessoramento
especial, superior e intermediário, levando em conta o grau hierárquico ao qual
se encontra vinculado;
S 2º — Para os efeitos desta lei são definidos os seguintes conceitos: “+
I - Direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições
hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao
cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos €
projetos;
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - Chefia: conjunto de atribuições cometido a um cargo que implica na
responsabilidade de coordenar a execução de programas, projetos e atividades
de uma ou mais unidades administrativas;
III - Assessoramento: conjunto de atribuições, permeadas pelo vínculo da
confiança, relacionadas ao auxílio, apoio ou assessoramento de natureza
administrativa ou complementar aqueles agentes que desempenham e
executam atividades de direção ou chefia, podendo ainda envolver determinado
conhecimento ou qualificação;
IV - Hierarquia: vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de
escalões sucessivos, numa relação de autoridade.
Art. 2º - Integram a estrutura do Gabinete da Chefia do Poder Executivo
Municipal:
I - Chefia de Gabinete,
II — Assessoria Executiva do Gabinete da Chefia do Poder Executivo;
III - Secretaria Executiva do Gabinete da Chefia do Poder Executivo.
Parágrafo único - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal de Luziânia
autorizado a instituir comitês ou colegiados visando subsidiar a formulação de
políticas públicas, bem como O debate de assuntos estratégicos e urgentes, além
dos conselhos de controle social previstos em normas e regras específicas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal de Luziânia será composto das seguintes
unidades administrativas, destinadas ao assessoramento superior direto ao
Chefe do Poder Executivo:
I - Controladoria Geral do Município;
II - Ouvidoria Geral do Município;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Administração;
v - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento,
VII - Secretaria Municipal de Governo,
VIII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
IX - Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
X - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes;
XI - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
XIII - Secretaria Municipal de Turismo,
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
XVI - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
XVII - Secretaria Municipal de Administração do Jardim Ingá;
XVIII - Secretaria Municipal de Saúde;
XIX - Secretaria Municipal de Educação;
XX - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
XXI - Secretaria Municipal de Comunicação;
XXII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
XXIII — IPASLUZ Saúde;
XXIV - IPASLUZ Previdência.
Parágrafo único - O IPASLUZ Previdência, o IPASLUZ Saúde e a SMT
configuram-se em autarquias municipais, integrando a administração indireta,
sendo suas atribuições reguladas nas suas respectivas leis de criação e
alterações legislativas vigentes.
Art. 4º - Ao Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal compete:
1 — Prestar o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
desempenhando e organizando a relação com as demais unidades
administrativas municipais;
II - Cuidar da agenda oficial da Chefia do Poder Executivo, e dos eventos de
natureza oficial,
III - Organizar e arquivar a documentação, física e digital, encaminhada e
produzida pela Chefia do Poder Executivo Municipal;
IV - Assessorar e cuidar do controle dos atos expedidos pelo Poder Executivo
Municipal.
V - Exercer outras atividades inerentes às respectivas funções do gabinete, bem
como cuidar do patrimônio, estrutura e equipamentos colocados à disposição da
Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - À Controladoria Geral do Município compete, na forma do que preconiza
o artigo 74 da Constituição Federal:
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, direitos e haveres do Município
de Luziânia;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 6º - Compete à Ouvidoria Geral do Município:
1 - Receber as demandas encaminhadas pelos munícipes, com vistas a garantir
o efetivo exercício da cidadania,
II - Promover a política de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos
municipais;
III - Cuidar dos procedimentos iniciados a partir de manifestações, reclamações
e solicitações aviadas pelos munícipes e usuários dos serviços públicos, zelando
pelas respectivas respostas,
IV - Adotar, quando necessário, medidas de mediação e conciliação entre
Administração Pública Municipal e os usuários dos serviços públicos;
v - Executar outras atribuições correlatas à respectiva seara de atuação que lhe
forem delegadas pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 7º - À Procuradoria Geral do Município, instituída na esteira do
posicionamento do Colendo STF, exarado no RE 1156016 e no RE 883446,
compete:
I - Promover a coordenação das atividades de defesa jurídica do Poder Executivo
Municipal;
II - Desempenhar a defesa do Município em juízo e fora dele;
III — Prestar apoio ao Chefe do Poder Executivo quando demandada.
8 1º — A Procuradoria Geral do Município será constituída pelos cargos
constantes dos anexos desta lei;
& 2º - O Procurador Geral do Município contará com apoio prestado por
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Assessoramento
Superior e Intermediário, bem como poderá requisitar a contratação de
Assessoria e Consultorias, na forma do que preconiza a legislação vigente,
levando em conta o critério da confiança da Administração Pública Municipal, do
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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que preleciona O Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, o disposto na Lei
Federal nº 14.133/2021 e ainda O disposto na Lei Federal nº 14.039/2020.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - Desempenhar as ações e coordenar às políticas de gestão administrativa, de
patrimônio e pessoal do Poder Executivo do Município de Luziânia;
II — Atuar no desenvolvimento das atividades de modernização da gestão
administrativa, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, com
vistas à qualificação dos serviços públicos municipais, bem como no sentido de
redução e otimização da máquina pública;
III - Coordenar e acompanhar estudos destinados à modernização da estrutura
funcional do Poder Executivo Municipal;
IV - Gerenciar os serviços relacionados aos processos administrativos em curso
perante o Poder Executivo Municipal, desde o serviço de protocolo, andamento
e o arquivo central;
V - Gerenciar a política de arquivamento dos atos e documentação produzida
pelo Poder Executivo Municipal;
VI - Zelar pelo almoxarifado, estoque de insumos e dos bens que integram O
patrimônio público municipal, desenvolvendo e coordenando políticas de
otimização e aperfeiçoamento nas referidas áreas;
VII - Acompanhar e coordenar as atividades de permissão ou concessão de
bens e serviços públicos, atuando em conjunto com a Procuradoria Geral, bem
como com a Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII - Promover a gestão de instrumentos de convênio ou congêneres que
envolvam transferências voluntárias, excetuando-se a gestão dos recursos
transferidos a fundos especiais previstos nas normas de regência;
IX — Coordenar a política da defesa dos consumidores em âmbito local, na forma
do que preconiza a Lei Federal nº 8078/90;
X - Desempenhar outras atividades necessárias e suplementares as previstas
neste artigo.
S 1º —- O disposto no inciso VII acima não se aplicará às Secretarias Municipais
que possuem fundo especial vinculado, e autonomia financeira e orçamentária;
8 2º — No desempenho de suas atividades, a Secretaria Municipal de
Administração fica autorizada a promover a contratação de consultorias e
assessorias técnicas com vistas a subsidiar suas atividades.
8 3º - Integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Administração O PROCON
Municipal.
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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Art. 9º — Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
1 - Conduzir e realizar O planejamento e a execução da política financeira e
tributária do Município;
II - Zelar pelo equilíbrio entre à receita e a despesa, com foco na
responsabilidade fiscal;
III - Conduzir em conjunto com à Secretaria Municipal de Planejamento ações
de programação e planejamento necessárias a garantir o custeio das ações,
atividades e serviços a cargo do Município;
IV - Coordenar e conduzir os serviços relacionados à contabilidade pública e
execução orçamentária;
V - Cuidar das atividades administrativas relacionadas à dívida ativa municipal,
tributária e não tributária;
VI - Prestar à Procuradoria Geral do Município o apoio necessário na execução
da dívida ativa municipal;
VII - Apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal medidas, estudos e
propostas necessárias à execução da política financeira e tributária do Município;
VIII - Organizar e coordenar os financiamentos tomados pelo Município;
IX - Promover a gestão financeira de instrumentos de convênio ou congêneres
que envolvam transferências voluntárias, excetuando-se a gestão dos recursos
transferidos a fundos especiais previstos nas normas de regência;
X - Coordenar e executar as ações relacionadas às aquisições de bens e serviços
públicos, seja via aquisição direta, seja mediante licitações;
XI - Coordenar e fiscalizar a atuação de órgãos de deliberação coletiva, a
exemplo da Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Avaliação de
Imóveis, cujas competências constam em legislação específica e regulamento
próprio;
XII - Acompanhar as questões relacionadas às certidões do Município, bem
como outros documentos necessários as transferências voluntárias ou às
operações de crédito;
XIII - Desenvolver outras atividades que venham a lhe ser delegadas.
Art. 10 — Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I — Executar e coordenar as ações de planejamento das ações governamentais,
visando garantir a atuação racional, eficiente e levada a efeito com resultados;
II - Promover levantamentos e estudos com vistas a apuração e divulgação de
dados socioeconômicos;
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUTNS
III - Conduzir as ações de elaboração das peças orçamentárias: PPA, LDO e
LOA;
IV - Elaborar, em conjunto com à Secretaria Municipal de Fazenda, O
cronograma de metas de arrecadação e desembolso, bem como O
monitoramento da execução orçamentária;
V - Acompanhar e demonstrar quadrimestralmente, em Audiência Pública, O
cumprimento das Metas Fiscais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - Executar e conduzir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda,
das ações que envolvam os seguintes sistemas: Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE e Sistema para Controle de Obras
Públicas - SISCOP;
VII - Elaborar relatório circunstanciado para O Chefe do Executivo sobre sua
gestão, quanto às metas atingidas no PPA, LDO e LOA;
VIII - Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e
Transportes, as ações de planejamento do uso do solo urbano;
IX - Executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Governo,
I - Assessorar a Chefia do Poder Executivo e demais órgãos públicos e unidades
administrativas nos assuntos relacionados à articulação política com o Poder
Legislativo e demais entidades da sociedade civil organizada;
II - Coordenar e acompanhar o desempenho das políticas públicas e propostas
constantes do plano de governo,
III - Coordenar a realização de seminários e eventos de interesse da
Administração Pública Municipal;
IV - Apoiar e realizar a interlocução com os conselhos de controle social, com
entidades sindicais e associativas,
V - Coordenar e desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 12 —- Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
1 - Desempenhar e promover ações voltadas ao desenvolvimento industrial,
comercial e dos serviços;
II - Elaborar políticas destinadas ao desenvolvimento econômico;
III — Elaborar políticas e ações destinadas a subsidiar programas de incentivo
fiscal;
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
IV - Promover a interlocução com as entidades que representem as indústrias,
o comércio, Os serviços;
V - Coordenar e organizar políticas que tenham como foco o empreendedorismo,
e a proteção aos micros e pequenos empresários;
VI - Executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 13 — Compete à Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social:
I - Desempenhar e coordenar as políticas municipais de assistência e proteção
sociais;
II - Coordenar e executar as políticas de responsabilidade e competência do
Município estabelecidas pelo SUAS - Sistema Unico de Assistência Social,
III - Coordenar as políticas de formação e aperfeiçoamento profissional;
IV - Conduzir programas e projetos desenvolvidos em conjunto com outros
Municípios, Estados ou União cujo objeto seja afeto às suas atribuições,
V - Coordenar a política de ações e serviços funerários;
VI - Auxiliar a Secretaria Municipal de Administração no gerenciamento e
administração dos cemitérios públicos municipais;
VII - Desempenhar outras ações que lhe forem delegadas, correlatas ao seu
escopo de atuação.
Art. 14 —- Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes:
I - Coordenar e executar os serviços e obras de infraestrutura, bem como a de
construção e conservação dos equipamentos e prédios públicos municipais;
II - Cuidar e coordenar as ações de engenharia consistentes na execução de
obras de pavimentação, saneamento e Iluminação pública;
III - Cuidar das ações e serviços relacionados à aprovação de projetos de obras,
parcelamento de solo, dentre outros correlatos;
IV - Gerenciar e fiscalizar as ações e serviços de trânsito e transportes de
competência municipal;
V - Desenvolver ações e políticas relacionadas à mobilidade urbana e ao
desenvolvimento sustentável;
VI - Coordenar e executar as ações de saneamento básico em conjunto com a
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
VII - Elaborar estudos e manter o cadastro relacionado aos custos e orçamentos
de referência de obras e serviços de engenharia contratados pela Administração
Pública Municipal;
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
o
MODERNO
VIII - Gerenciar os serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, e
frota municipal;
IX — Executar e desempenhar outras ações que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único - A Superintendência Municipal de Trânsito, autarquia
municipal, ficará vinculada à unidade administrativa regulada por este artigo.
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I — Coordenar as políticas públicas municipais de apoio e incentivo a Agricultura
e Pecuária;
II - Desenvolver projetos de âmbito local com foco na agricultura, pecuária,
psicultura, dentre outras relacionadas ao agronegócio;
III - Desempenhar ações, estudos, e projetos relacionados à regularização
fundiária das propriedades rurais;
IV - Coordenar ações e políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa
agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento;
V - Promover e coordenar em âmbito local as políticas e ações de apoio e
fomento ao pequeno produtor rural à agricultura familiar;
VI - Desempenhar ações e programas de fomento ao desenvolvimento rural e
fundiário;
VII - Executar outras medidas, ações e serviços que lhe forem delegados.
Art. 16 —- Compete à Secretaria Municipal de Turismo:
I - Coordenar ações que tenham por objeto o desenvolvimento do turismo em
âmbito municipal;
II - Planejar e promover, em conjunto, com a iniciativa privada e com outras
esferas de governo a realização de eventos e atividades que venham incentivar
o turismo no Município;
III - Organizar eventos destinados ao treinamento dos agentes que atuam no
setor de turismo;
IV - Desempenhar ações destinadas ao fomento econômico das atividades de
turismo;
V - Desempenhar outras ações que lhe forem delegadas, correlatas ao seu
escopo de atuação.
Art. 17 — Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Coordenar as políticas públicas e ações relacionadas ao esporte e lazer;
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, ações de
incentivo ao desporto educacional;
III - Coordenação e desenvolvimento de ações e políticas de Incentivo ao
desporto amador;
IV - Coordenação e desenvolvimento de atividades desportivas voltadas às
pessoas com necessidades especiais,
V - Coordenar ações e políticas que tenham como foco os desportistas de alto
rendimento;
VI - Desempenhar ações e projetos de incentivo e fomento ao desporto
profissional;
VII - Gerenciar o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer;
VIII - Prestar o apoio necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IX - Executar outras medidas, ações e serviços que lhe forem delegados.
Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I - A coordenação, o desenvolvimento e a execução das políticas públicas
municipais de meio ambiente e recursos naturais e hídricos;
II - Executar ações de controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras em âmbito local;
III - Desempenhar ações e políticas voltadas à educação ambiental;
IV - Gerir e administrar as unidades de conservação que integram o patrimônio
público municipal, bem como outros espaços destinados à preservação
ambiental;
V - Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, Transportes e
Mobilidade Urbana, ações relacionadas ao reaproveitamento e reciclagem dos
resíduos sólidos e efluentes produzidos;
VI - Desempenhar ações em conjunto com demais entes e entidades
pertencentes a outras esferas de governo destinadas à preservação do cerrado,
do patrimônio natural, e da biodiversidade;
VII - Atuar na coordenação do planejamento inerente ao gerenciamento de
resíduos sólidos, saneamento, ordenamento e ocupação do solo;
VIII - Desempenhar outras ações e atividades que lhe sejam delegadas.
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I - Desempenhar ações e atividades de proteção e vigilância dos bens,
equipamentos e prédios públicos do Município;
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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II — Coordenar ações preventivas e permanentes visando a segurança sistêmica
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
III - Desempenhar ações de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
IV - Desempenhar atividades inerentes à defesa civil, de forma isolada ou em
conjunto com outras esferas de governo;
V - Promover ações de interação com a sociedade civil visando a discussão de
problemas e projetos que tenham como foco a segurança da comunidade e
defesa civil;
VI - Coordenar projetos e parcerias desenvolvidos em parceria com os órgãos
estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, com foco na segurança pública
e defesa civil e social;
VII - Atuar em apoio ao exercício do poder de polícia administrativa pelos
órgãos públicos municipais;
VIII - Executar, desempenhar, e executar outras ações que lhe sejam
delegadas.
Art. 20 — Compete à Secretaria Municipal de Administração do Jardim Ingá:
I - Representar os órgãos da Administração Pública Municipal perante o Distrito
do Jardim Ingá;
II — Coletar demandas, anseios e pleitos formulados pela população que reside
na citada região administrativa;
III - Prestar apoio aos órgãos da Administração Pública Municipal no
desempenho de suas atividades na citada região administrativa,
IV - Executar outras medidas, ações e serviços que lhe forem delegados.
Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenar e executar a política de saúde em âmbito municipal;
II — Gerir e regular os serviços de saúde prestados de forma direta, pactuados
ou conveniados;
III - Realizar o monitoramento de doenças e agravamentos;
IV - Coordenar e executar as atividades de polícia administrativa relacionadas
com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, em
âmbito local;
V - Desempenhar as ações e a coordenação das ações, programas e atividades
junto ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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VI - Gerir, coordenar e admi Aopepatee O emas de vigilância epidemiológica,
sanitária, ambiental em saúde, de Satfé do trabalhador e da rede estadual de
laboratórios de saúde pública;
VII - Fomentar e promover ações relacionadas ao incentivo da pesquisa
científica e da educação profissional e tecnológica, com vistas ao apoio à política
de saúde;
VIII - Desempenhar outras ações e serviços destinados e voltados ao
desenvolvimento da política de saúde no âmbito municipal;
IX - Gerir os recursos repassados ao fundo municipal de saúde;
X - Coordenar e gerir convênios e parcerias celebrados que tenham por objeto
ações e serviços da saúde;
XI — Prestar o apoio necessário ao Conselho Municipal de Saúde;
XII - Desempenhar outras ações que lhe forem delegadas, correlatas ao seu
escopo de atuação.
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenar e executar as políticas públicas municipais no âmbito da educação
infantil e ensino fundamental;
II - Gerenciar os recursos alocados à conta do FUNDEB e do FME — Fundo
Municipal de Educação;
III - Desempenhar ações e serviços relacionados ao transporte de escolares,
alimentação ao educando, apoio e auxílio aos estudantes matriculados na rede
municipal de ensino;
IV —- Atuar de maneira coordenada com o Estado de Goiás, Distrito Federal,
União e outros Municípios vizinhos no desenvolvimento de ações e programas
que tenham como foco a educação infantil e o ensino fundamental;
V - Desempenhar, gerir e executar políticas públicas relacionadas à educação
infantil e ensino fundamental;
VI - Coordenar o Sistema Municipal de Ensino;
VII - Formular e executar a política municipal de educação;
VIII — Controlar e inspecionar as atividades relacionadas à educação infantil e
ao ensino fundamental em âmbito local;
IX - Desenvolver e produzir informações, dados e pesquisas na seara da
educação municipal;
X - Fomentar a educação inclusiva das pessoas com necessidades especiais,
bem como a educação de jovens e adultos;
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52 Prara Nirenn Carnairn lahna N2 24 Centro - CFP:77 80N-NAN
PODER EXECUTNS
XI - Prestar o apoio necessário aos conselhos de controle social das ações e
serviços da seara da educação municipal;
XII - Executar, desempenhar, e executar outras ações que lhe sejam
delegadas.
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
I — A coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e
divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do
Poder Executivo Municipal, bem como da gestão das redes e mídias sociais;
II - O assessoramento às diversas autoridades municipais no relacionamento
com a imprensa e outros meios de comunicação;
III - Executar outras medidas, ações e serviços que lhe forem delegados.
Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
I - Promover o apoio e o assessoramento nas relações institucionais com os
demais entes de governo;
II - Acompanhar as ações e políticas relacionadas à RIDE e junto à Região
Metropolitana do Entorno do DF;
III - Executar e desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária:
I - Coordenar e gerenciar as políticas públicas habitacionais voltadas à
população de baixa renda ou em risco social;
II - Coordenar e organizar as políticas de assentamento, remoção de
populações instaladas em zonas de risco ou cuja ocupação seja considerada
inadequada;
III — Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes,
de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior;
IV - Promover e coordenar outras políticas e ações que lhe forem delegadas.
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude:
I - Coordenar e executar as políticas públicas municipais cujo objeto seja a
cultura e a preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico;
II - Coordenar e desempenhar a política municipal de desenvolvimento da
cultura;
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83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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III - Desenvolver o planejamento visando a criação e manutenção de
bibliotecas, centros culturais, museu, teatro, arquivos históricos e demais
instalações ou instituições de caráter cultural;
IV - Promoção de eventos culturais e artísticos, bem como de resgate da
história, cultura e tradições municipais.
V - Desempenho das ações levadas a efeito mediante parcerias culturais;
VI - Criação do calendário cultural do Município de Luziânia.
VII - Desempenho de outras ações e atividades em âmbito local com foco
cultural, inclusive a gestão de fundos especiais que venham a ser criados na
seara da cultura;
VIII - Coordenar as políticas públicas relacionadas e voltadas à juventude;
IX - Gerenciar o centro de convenções municipal, bem como outros
equipamentos correlatos que venham a ser edificados;
X - Desempenho de outras ações e atividades em âmbito local com foco cultural,
inclusive a gestão de fundos especiais que venham a ser criados na seara da
cultura;
XI - Desempenho de outras ações e atividades em âmbito local com foco nos
jovens, inclusive a gestão de fundos especiais que venham a ser criados para O
incentivo de políticas públicas voltadas para a juventude.
XII - Executar e desempenhar outras ações que lhe sejam delegadas.
Art. 27 - Compete ao IPASLUZ Previdência, autarquia municipal, integrante da
administração indireta do Poder Executivo Municipal, dotado de autonomia
administrativa e financeira, na forma do que preconiza o artigo 5º, 1, do Decreto-
Lei nº 200/67:
I - A administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos — RPPS;
II - Administrar e gerenciar os recursos humanos e materiais alocados no
desenvolvimento de sua atividade fim;
III - Gerir os recursos orçamentários e financeiros alocados à conta do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS;
IV - Desempenhar outras atividades administrativas inerentes à sua finalidade
institucional.
Parágrafo único - As demais disposições legais relacionadas aos benefícios
previdenciários permanecem inalteradas.
Art. 28 - Compete ao IPASLUZ Saúde, autarquia municipal, integrante da
administração indireta do Poder Executivo Municipal, dotado de autonomia
ES
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
administrativa e financeira, na forma do que preconiza o artigo 5º, I, do Decreto-
Lei nº 200/67:
I — A administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio
de Assistência Social dos Servidores Públicos - RPPS;
II - Administrar e gerenciar os recursos humanos e materiais alocados no
desenvolvimento de sua atividade fim;
III — Gerir os recursos orçamentários e financeiros alocados à conta do Regime
Próprio de Assistência Social dos Servidores Públicos — RPPS;
IV - Desempenhar outras atividades administrativas inerentes à sua finalidade
institucional.
Parágrafo único - As demais disposições legais relacionadas aos benefícios
relacionados à assistência social dos servidores públicos municipais permanecem
inalteradas.
Art. 29 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre as
denominações, atribuições, distribuições e redistribuição da estrutura
organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
mediante Decreto.
8 1º - O ato administrativo citado neste artigo, previsão vertida mediante
aplicação por analogia e extensão do que prescreve o artigo 84, VI, da cr/88,
ao alterar a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, não poderá ensejar aumento
de despesas.
& 2º - O decreto citado neste artigo, quando das alterações, deverá registrar:
I- a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades
vinculadas;
II - as atribuições, a composição e a estrutura dos colegiados, quando couber;
III - as referências de remuneração dos cargos de provimento em comissão e
Funções de Confiança previstos nesta Lei Complementar e suas respectivas
denominações, lotações e subordinações;
IV - a previsão de transferência dos acervos, sistemas, pessoal, patrimônio,
créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução dos serviços,
observada a legislação orçamentária vigente, aos órgãos receptores das
atribuições dos órgãos, entidades ou unidades administrativas redistribuídos.
S$ 3º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por decreto
conselhos consultivos ou de controle social, conforme previsão contida na
legislação correlata.
16
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
8 4º - A autorização prevista no parágrafo anterior apenas se aplica a conselhos
cujas funções não sejam remuneradas, ou que não criem despesas a serem
suportadas pelo erário municipal.
Art. 30 — Os fundos especiais vinculados às unidades administrativas não serão
alcançados pelas disposições vertidas nesta lei.
Art. 31 - Fica autorizada a criação de vantagem denominada jeton, verba de
natureza indenizatória, devida em razão da participação em órgãos de
deliberação coletiva, a exemplo da Comissão Permanente de Licitações, Junta
de Recursos Fiscais, Comissões de Deliberação sobre a Planta de Valores Venais,
e Comissão de Revisão do Plano Diretor.
g 1º - À vista da natureza de parcela indenizatória da verba prevista neste
artigo, ela será devida aos servidores públicos municipais que ocupem cargos de
provimento efetivo ou em comissão.
$ 2º - O valor do jeton, criado neste artigo, fica estabelecido em R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) por reunião, e dependerá de prova da efetiva
participação.
Art. 32 - Na forma do que preconizam os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200/67, o Chefe do Poder Executivo utilizará a delegação de competência que
será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando
assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão,
assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos
administrativos.
Art. 33 - Aos integrantes da Procuradoria Geral do Município que estiverem
atuando no exercício da defesa dos interesses do Município no âmbito judicial,
bem como aos advogados contratados no exercício da consultoria jurídica, será
devido o pagamento de honorários sucumbenciais.
$ 1º —- Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do que preleciona
o artigo 85 do CPC e artigo 23 da Lei Federal nº 8906/94, são aqueles devidos
a título da condenação da parte vencida em ações judiciais nas quais o Município
de Luziânia for parte requerente ou requerida.
& 2º - Na forma do que decidiu o colendo STF, os honorários de sucumbência
possuem natureza remuneratória, e desta forma o somatório da remuneração
inerente ao cargo com os citados honorários fica limitada ao teto remuneratório
preconizado no artigo 37, XI, da CF/88.
S$ 3º - Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - O total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações
judiciais em que for parte o Município;
II - O total do produto dos honorários percebidos em ações de execução fiscal.
ZA
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8 4º — Ao Procurador Geral incumbirá aferir a participação e a atuação dos
procuradores e advogados no exercício da defesa dos interesses e direitos do
Município.
8 5º - Os honorários advocatícios de sucumbência serão depositados em conta
bancária da municipalidade designada "honorários", para posterior rateio entre
os seus titulares, isto nas ações patrocinadas pela Procuradoria Geral do
Município.
8 6º — Os valores percebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência
serão apurados e distribuídos mensalmente, conforme a seguinte proporção:
I - 30 % (trinta por cento) ao Procurador Geral;
II — 70% (setenta por cento) a ser rateado igualmente entre o Procurador Geral
e os procuradores municipais que estejam promovendo a defesa e patrocínio dos
interesses municipais nos respectivos feitos judiciais em que O Município de
Luziânia se sagrar vencedor;
S 7º — Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, em
decorrência da observação do limite constitucional observado pelo 8 2º deste
artigo, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição
futura.
Art. 34 - Competirá ao Procurador Geral do Município:
I - Controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - Ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - Fiscalizar o rateio dos valores.
Art. 35 - O pagamento dos honorários de sucumbência será suspenso durante
o gozo de:
I - Licença para campanha eleitoral;
II - Exercício de mandato eletivo;
III - Ou durante o cumprimento de penalidade de suspensão.
$ 1º — Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou
beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela
posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
8 2º - O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não
fará jus percepção do rateio do mês em que se efetivou O desligamento dos
quadros da Procuradoria.
Art. 36 - A transação, a composição ou acordo dependerá de aquiescência
expressa:
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I - Do Procurador Geral do Município, nas causas cujo valor esteja limitado a 50
(cinquenta) salários-mínimos;
II - Do Prefeito Municipal, nas causas cujo valor seja superior a 50 (cinquenta)
salários-mínimos.
8 1º — A celebração de transação, a composição ou acordo deverá respeitar o
arbitramento ou a fixação da verba honorária;
8 2º — Na hipótese de a verba sucumbencial não ter sido fixada, observar-se-á,
em caso de composição, acordo, ou transação, os percentuais constantes do
artigo 85 do Novo CPC.
Art. 37 - Fica autorizada a contratação de serviços jurídicos de consultoria e
patrocínio de causas judiciais, com fundamento no caput do artigo 25 da Lei
Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 14.133/2021, quando iniciar a surtir os
respectivos efeitos, com percentual de êxito, remunerado a partir do percentual
estabelecido sobre a vantagem financeiro ou patrimonial auferida.
8 1º - Os contratos previstos neste artigo deverão verter e demonstrar em
moeda corrente e de forma estimada os honorários advocatícios contratados e
que serão adimplidos no momento do concreto e efetivo êxito.
8 2º — Os contratos previstos neste artigo deverão ainda discriminar a parcela
relativa aos custos fixos da contratação e aqueles que serão percebidos a partir
do concreto e efetivo êxito, consubstanciado em vantagem financeira ou
patrimonial para ente municipal, ou ainda em redução de obrigações e despesas
que seriam suportadas pelo erário.
Art. 38 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
abrir créditos adicionais necessários no orçamento vigente, para fazer face às
disposições vertidas nesta lei.
Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá manter servidores
nomeados nos cargos de provimento em comissão previstos nas legislações
anteriores, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, visando a completa
implantação do disposto nesta lei.
& 1º — Aos servidores ocupantes de cargos em comissão que forem exonerados
com vistas ao atendimento ao disposto neste artigo não será devido o
pagamento de verbas rescisórias.
$ 2º - O pagamento das verbas rescisórias será devido apenas no caso do
desligamento ou rompimento definitivo do vínculo laboral.
Art. 40 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando no
exercício de cargo de provimento em comissão:
I - Poderá optar pelos vencimentos do cargo em comissão ou;
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II -— Poderá perceber o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
de cunho pessoal, e gratificação da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do
cargo em comissão.
Art. 41 - Quando da nomeação para o exercício de cargo de Assessoramento
Especial, Superior ou Intermediário será providenciada a respectiva lotação e
vinculação na estrutura básica.
Art. 42 - Ficam consignados e criados nos anexos desta lei as funções
gratificadas, as quais serão exercidas por servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, quando no desempenho de atividades distintas das funções
ordinárias dos respectivos cargos.
Art. 43 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, além
dos respectivos vencimentos, poderão apenas perceber parcelas de natureza
indenizatória, sendo vedada a concessão de gratificações.
Art. 44 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de março de 2023.
Ensaio a
DIEGO VAZ —
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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ANEXO I
GABINETE DO PREFEIT
Procurador Geral Adjunto
Chefe de Gabinete Procuradoria
Procurador Adjunto do 1 DSO5
Contencioso Fiscal l:
Procurador Adjunto do 1 DSO5
Contencioso Judicial
Procurador Adjunto de Licitações
e Contratos
Procurador Jurídico
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Chefe de Gabinete Secretaria
Diretor de Gestão de Pessoal
Diretor de Ciência, Tecnologia e 1 DIO1
Modernização de Sistema
Diretor de Cemitério 1 DIO1
Diretor de Convênios e Prestação 1 DIO1
de Conta
Diretor de Compras
Diretor do Procon
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
Chefe de Gabinete Secretaria CNOi
Diretor de Licitação 1 DSO5
Diretor de Contratos 1 | pDIO1
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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ROS
Diretor de Tesouro 1 DS01
Diretor de Tributação DS02
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1
Diretoria de Concessões e PPP 1 DSO5
1
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
Chefe de Gabinete Secretaria 1
Diretor de Engenharia, Obras 1 DS02
Públicas e Serviços Urbanos
Diretor de Licenciamento e 1 DS02
Fiscalização de Obras
Diretor Administrativo e 1 DSO5
Financeiro
Diretor Iluminação Publica 1 DSO5
Diretor Limpeza Urbana 1 DSO5
Diretor de Posturas 1 DIO1
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNoi
Diretor Fundo Municipal 1 DIO1
Assistência Social
Diretor Programas Sociais 1 DIO1
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNOL
Diretor Habitação e 1 DSO5
Regularização Fundiária
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUARIA
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNOoi
TURISMO
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNOoi
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNO1i
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
Chefe de Gabinete Secretaria 1
22
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Diretor de Licenciamento 1 DIO1
Ambiental
Diretor de Fiscalização Ambiental 1 DIO1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNoi
Diretor Defesa Civil 1 DIO1
Coordenador Guarda Civil 1 cooi
Municipal
Coordenador Adjunto Guarda 1 Co0z
Civil Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
JARDIM INGA
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNOi
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNOi
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNo1
Ouvidor em Saúde 1 DIO1
Diretor Administrativo 1 DSO3
Diretor Finanças e do Fundo 1 DSO03
Municipal de Saúde
Diretor Vigilância Sanitária 1 DSO5
Diretor Vigilância Epidemiológica | 1 DSO5
Diretor Atenção Primária em 1 DIO1L
Saúde
Diretor Assistência Farmacêutica 1 DIO1
Diretor Saúde Mental La DIO1
Diretor SISREG 1 | pso5
Diretor CAF 1 DIO1
Diretor Geral SAMU 1 DIO1
Diretor Geral Zoonoses 1 L DIO1
Diretor Geral Unidade Saúde 10 DSO03
Porte 1
Diretor Geral Unidade Saúde 10 DIO1
Porte 2 Lo
Coordenador Administrativo 40 Co02
Unidade Saúde Porte 3
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNOo1
Chefe de Gabinete Secretaria 1 CNoi
23
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Diretor Executivo de Educação
Diretor Administrativo e Gestão
Escolar
Diretor Planejamento e Finanças
Diretor Ensino Fundamental Lo
Diretor Educação Infantil
Diretor Ensino Especial e
Inclusão
Diretor Transportes
Diretor Merenda Escolar
Chefe de Gabinete Instituto
Diretor Previdência
Diretor Administrativo e
Financeiro
Diretor Assistência Médica
Diretor Administrativo e
Financeiro
24
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
ANEXO II
DIREÇÃO SUPERIOR 01
DSO01
11.000,00.
DIREÇÃO SUPERIOR 02
+
DSO2 | 10.000,00
DIREÇÃO SUPERIOR 03
DSO03
8.000,00
DIREÇÃO SUPERIOR 04
DS04
7.000,00
DSO5 |
+
6.000,00
DIREÇÃO SUPERIOR 05
DIREÇÃO INTERMEDIARIA 01
DIO1
5.000,00
CHEFIA NIVEL 01
CNoi
5.000,00
COORDENAÇÃO 01
| coo1 E
4.000,00
COORDENAÇÃO 02
Cooz
3.000,00
25
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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ANEXO III
ASSESSOR ESPECIAL 01 15 AEi 10.000,00
ASSESSOR ESPECIAL 02 15 AE2 9.500,00,
ASSESSOR ESPECIAL 03 15 AE3 9.000,00
ASSESSOR ESPECIAL 04 15 AE4 8.500,00
ASSESSOR ESPECIAL 05 15 AE5S 8.000,00
ASSESSOR ESPECIAL 06 20 AE6 7.500,00
ASSESSOR SUPERIOR 01 20 As1 7.000,00
ASSESSOR SUPERIOR 02 20 ASs2 6.500,00
ASSESSOR SUPERIOR 03 40 AS3 6.000,00
ASSESSOR SUPERIOR 04 60 ASs4 5.500,00
ASSESSOR SUPERIOR 05 60 AS5 5.000,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 01 100 AIi 4.500,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 02 100 AI2 4.000,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 03 130 AI3 3.500,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 04 70 AI4 3.300,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 05 70 AIS 3.000,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 06 60 AI6 2.800,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 07 60 AIZ 2.700,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 08 250 AI8 2.500,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 09 100 AI9 2.300,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 10 100 AIiO 2.200,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 11 100 AIii 2.000,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 12 170 AIi2 1.800,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 13 130 AIi3 1.700,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 14 230 AIi4 1.500,00
ASSESSOR INTERMEDIARIO 15 1.350,00
26
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA
50
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 FGO1 300,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 02 40 FG02 350,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 30 FG03 450,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 30 FG04 500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 05 30 FGO5 600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 30 FG06 700,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 07 20 FGO7 800,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 08 20 FGos 1.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 09 20 FG09 1.250,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 10 20 FG10 1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 11 20 FG11 1.750,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 12 15 FG12 2.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 13 15 FG13 2.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 14 10 FG14 3.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 15 10 FG15 3.500,00
27
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ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES
1 - Gabinete do Chefe do Poder Executivo:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito:
Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal exercer a assessoria direta
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo a organização de sua
agenda, recebendo os contatos, expedientes e documentação, além da
coordenação das atividades do gabinete.
b) Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito:
Compete ao Assessor Executivo auxiliar diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, prestando apoio nas suas atividades, em especial naquelas
relacionadas às suas rotinas.
c) Secretário Executivo do Gabinete:
Compete ao Secretário Executivo do Gabinete exercer as atribuições relativas
ao apoio dos despachos com o Prefeito Municipal, colher assinatura, organizar
reuniões, agendas e compromissos, intermediar contatos e ligações,
acompanhar o encaminhamento de documentos, assistir ao Chefe de Poder e ao
Gabinete, e exercer outras funções que lhe forem delegadas.
2 - Da Procuradoria Geral do Município:
a) Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município:
Compete ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município exercer a
assessoria direta ao Procurador Geral, promovendo a organização de sua
agenda, recebendo os contatos, expedientes e documentação, além da
coordenação das atividades do gabinete.
b) Procurador Geral Adjunto:
Compete ao Procurador Geral Adjunto atuar em apoio ao Procurador Geral do
Município, o substituindo em seus impedimentos ou afastamentos temporários,
promovendo ainda as atividades que lhe forem delegadas.
28
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
DODER EXECUTNS
c) Procurador Adjunto do Contencioso Fiscal:
Compete ao Procurador Geral Adjunto do Contencioso Fiscal atuar em apoio ao
Procurador Geral nos feitos relacionados à cobrança judicial da dívida ativa,
tributária e não tributária, bem como atuar em conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazenda na constituição do crédito tributário, e nas cobranças de
natureza administrativa.
Não se convolam em atribuições do Procurador Adjunto do Contencioso Fiscal a
edição de leis e atos normativos relacionados à matéria fiscal ou tributária.
d) Procurador Adjunto do Contencioso Judicial:
Compete ao Procurador Adjunto apoiar o Procurador Geral no acompanhamento
das ações judiciais que se encontrem sob responsabilidade da Procuradoria
Geral.
e) Procurador Adjunto de Licitações e Contratos:
Prestar assessoria e consultoria jurídica aos procedimentos licitatórios no que
concerne a elaboração de instrumentos convocatórios dos certames, dispensas
e inexigibilidades, bem como processos administrativos cuja matéria seja
relativa a contratos e afins, mediante emissão de parecer jurídico.
f) Procurador Jurídico:
Compete ao Procurador Jurídico desempenhar as atividades e ações da
Procuradoria Geral que lhe sejam acometidas pelo Procurador Geral ou pelo
Procurador Geral Adjunto.
3 - Dos Cargos de Chefe de Gabinete das Secretarias Municipais:
Compete aos Chefes de Gabinete das Secretarias Municipais o desempenho das
atividades apoio e auxílio direto ao titular da pasta, órgão ou unidade,
acompanhando o referido titular no desempenho de suas atividades.
Compete ainda ao Chefe de Gabinete das Secretarias Municipais coordenar o
gabinete da pasta, podendo, em caso de delegação, responder pelo órgão nos
afastamentos ou impedimentos de seu titular.
4 - Das Funções de Assessoramento:
As funções de assessoramento que se convolam naquelas, permeadas pelo
vínculo da confiança, relacionadas ao auxílio, apoio ou assessoramento de
natureza administrativa ou complementar àqueles agentes que desempenham e
executam atividades de direção ou chefia, podendo ainda envolver determinado
conhecimento ou qualificação, serão subdividas de acordo com grau de
hierarquia do cargo que estejam apoiando, bem como em relação às funções
que estão sendo desempenhadas.
29
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
A
5 - Das Funções Gratificadas:
As funções gratificadas convolam-se em atribuições e atividades acometidas aos
servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, as quais, em
tese não se confundem com as funções de chefia, direção ou assessoramento,
mas que, todavia, impõem aos mencionados servidores o desempenho de
tarefas em patamar superior àqueles relacionados aos respectivos cargos de
provimento efetivo que ocupam e exercem.
6 - Das Funções de Chefia e Direção:
Competem aos Chefes e Diretores de órgãos e unidades administrativas o
desempenho das atividades desempenhadas nas posições hierárquicas mais
elevadas de órgão ou entidade, que dizem respeito ao cumprimento de
atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos, ou
ainda aquelas que implicam em ações de coordenação de programas, projetos e
atividades de uma ou mais unidades administrativas, inerentes ao desempenho
das atribuições de cada uma das pastas onde se encontrem lotados.
7 - Dos Secretários Municipais:
Aos Secretários Municipais compete auxiliar e assessorar diretamente ao Prefeito
Municipal desempenhando a Chefia dos órgãos sob sua gerência e
responsabilidade, na qualidade de agentes políticos, que são remunerados
exclusivamente por subsídios fixados nas respectivas leis.
O Ouvidor Geral do Município, o Procurador Geral do Município e o Controlador
Geral do Município exercem funções que se equiparam e equivalem, pela
natureza, àquelas desempenhadas pelos Secretários Municipais, sendo
remunerados através de subsídios, fixados na Lei Municipal nº 3.548/2012,
gozando assim das mesmas prerrogativas, em especial, exercendo funções de
assessoramento direto ao Prefeito Municipal.
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PODER EXECUINO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal do Luziânia, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
Com relação à organização das unidades municipais, verifica-se que tal ato visa
a melhor organização municipal, com incentivo à melhoria de gestão das
secretarias, assim como do alcance real dos objetivos e metas inerentes a cada
uma delas.
Cumpre dizer ainda que os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação
aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma
como estes lhes são prestados, e a necessidade de aumentar a qualidade destes
serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa,
que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar
em perfeito funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar
condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades
realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos
munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de março de 2023.
Fani
E Ta
)
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 009, DE 06 DE MARÇO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal do Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a
apreciação da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias
do mês de março de 2023.
Ts en
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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