materia nº 8/2023

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ENERGIA Goiás
CARTA GOVERNO - EDG: 255/2023 — DIRETORIA DE MERCADO - B2G
Goiânia-GO, 06 de março de 2023
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente-Câmara Municipal de Luziânia
ASSUNTO: Resposta ao ofício 52/2023 - Solicitação de Extensão de Rede IP
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 52/2023, da Câmara Municipal de Luziânia, referente a
solicitação indicação nº 273/2023 do nobre vereador Francisco Carlos F. da Silva, viemos informar que a
solicitação de extensão de rede de é caracterizada como serviço cobrável sendo de responsabilidade
do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar
tais serviços conforme preceitua a REN 1000/2021 ANEEL conforme segue abaixo:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração
de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas
despesas decorrentes.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência e
melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em nossa
área de concessão no Estado de Goiás.
Cordialmente, PRISCILLA DE Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILLA DE NAPOLI
BASTOS:
BASTOS:9979720 Dados 20230307
8168 09:41:32 -03'00'
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Consultora Clientes Governo
Regional Luziânia
Equatorial Goias
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