materia nº 229/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 002/2023.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhor Secretário Municipal de Saúde, Gonçalo Henrique
de Sousa, requerimento no seguinte teor:
“Requer esclarecimentos sobre a falta de medicamentos e fraldas na
Rede Pública Municipal de Saúde.”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que vários pacientes nos
procuraram e relataram que não estão conseguindo as fraldas e alguns
medicamentos. Em relação aos medicamentos enviei no dia 18 de novembro de
2022 o ofício de nº 023/2022, que até o presente momento não foi respondido.
O pedido está amparado pelo Tema 832 do STF e no art. 44 da Lei
Orgânica do Município: Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras: [...] XXIl- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os
da Administração Indireta. (grifo nosso)
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de
março de 2023.
(WALTINHO)
iani. Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wnluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Waltinho
Ofício nº 023/2022
Luziânia-GO, 18 de novembro de 2022.
Ao Senhor
GONÇALO HENRIQUE DE SOUSA
Secretário Municipal de Saúde
LUZIÂNIA — GO
Senhor Secretário,
Nas últimas semanas tenho recebido reclamações referente à falta de
medicamentos na rede pública de saúde.
Com o objetivo de esclarecer e ficar a par do que vem ocorrendo
relacionado ao fornecimento solicito:
1. Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do âmbito dos
serviços públicos municipais de saúde de Luziânia;
2. Relação de medicamentos disponíveis e fornecidos gratuitamente
nas farmácias públicas municipais;
3. Dentre os que devem ser fornecidos quais estão em falta e se há
previsão para reposição do estoque;
4. Quais ações estão sendo realizadas para facilitar o acesso a
informação da disponibilidade de medicamentos à população.
Sem mais, aproveito para renovar os protestos de elevada estima e
distinto apreço. Em
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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